
Modelo de Ação de Usucapião Rural para Regularização de Imóvel com Posse Pacífica e Contínua por Mais de 15 Anos, Requerendo Declaração de Domínio e Registro em Nome do Autor
Publicado em: 09/06/2025 Direito AgrárioProcesso CivilDireito ImobiliárioModelo de petição inicial de ação de usucapião rural proposta por agricultor que exerce posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva há mais de 15 anos, com base no artigo 1.238 do Código Civil e fundamentos constitucionais, visando à declaração judicial de domínio e registro do imóvel em seu nome, incluindo pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e justiça gratuita.
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