Pesquisa: Advogado, Processo Penal

Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.