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Modelo de Pedido de Providências à Corregedoria da OAB para Garantir Celeridade e Eficiência Administrativa em Representações Ético-Disciplinares

Modelo de Pedido de Providências à Corregedoria da OAB para Garantir Celeridade e Eficiência Administrativa em Representações Ético-Disciplinares

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilÉticaProfissão

Pedido de providências protocolado junto à Corregedoria da OAB, visando a tramitação e conclusão de representações ético-disciplinares contra advogados. O documento relata a omissão da Subseccional da OAB, que não tomou medidas ou prestou informações referentes às denúncias, violando os princípios de eficiência administrativa e razoável duração do processo previstos na Constituição Federal. Fundamentado no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, o pedido requer a adoção de medidas pela Corregedoria para assegurar o andamento processual, com aplicação de sanções em caso de omissão.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra o CREA/RJ por Suposta Irregularidade em Obra de Estrutura Metálica

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra o CREA/RJ por Suposta Irregularidade em Obra de Estrutura Metálica

Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProfissão

A presente ação anulatória visa desconstituir auto de infração e multa administrativa emitidos pelo CREA/RJ contra o Condomínio Edifício Residencial Vista Bela. A autuação, baseada em alegado exercício ilegal da profissão, é contestada sob os fundamentos de que a obra foi conduzida por arquiteto devidamente registrado no CAU, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). A petição destaca a competência legal dos arquitetos para obras de estruturas metálicas conforme a Lei nº 12.378/10, e aponta vícios no procedimento administrativo, como a ausência de notificação prévia, violação do devido processo legal e extrapolação de competência pelo CREA/RJ. O autor requer tutela provisória para suspender os efeitos do auto de infração, anulação da multa e responsabilização do Réu por custas processuais, com base em princípios constitucionais e legislação específica aplicável.

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