Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Penal, Direitos Humanos, Processo Civil

Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...

Documento apresenta a manifestação do curador especial nomeado para representar V.O. de M., usuário de crack em situação de rua, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O curador especial defende a regularidade de sua nomeação, requer o julgamento do mérito da ação para confirmar a necessidade da internação compulsória e do tratamento médico, fundamentando-se na Lei 10.216/2001, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Requer ainda a responsabilização solidária do Município de Garça e do Estado de São Paulo para garantir o tratamento adequado, além da intimação das partes e produção de provas complementares. O documento destaca a importância do contraditório, ampla defesa e proteção dos direitos fundamentais do requerido.