Petição Solicitando Dispensa de Advogado do Depoimento como Testemunha de Acusação Contra Ex-cliente

Publicado em: 15/02/2024 Processo Penal
Este modelo de petição é direcionado a solicitar a dispensa de um advogado de depor como testemunha de acusação contra um ex-cliente, em virtude de seu envolvimento prévio no caso como defensor e posterior investigação pelo Ministério Público.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito na OAB sob o nº [Número], com escritório profissional situado à [Endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal e nos princípios éticos que regem a advocacia, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , apresentar

PEDIDO DE DISPENSA DE DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO

em face da ação penal movida contra [Nome do Ex-cliente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O requerente atuou como advogado de defesa no processo [Número do Processo relacionado], cujos desdobramentos levaram à instauração da presente ação penal contra seu ex-cliente, [Nome do Ex-cliente], acusado de [Descrição breve do crime].

  2. Durante a investigação, o requerente foi igualmente investigado pelo Ministério Público por suposto crime de falsidade ideológica relacionado ao mesmo conjunto fático, tendo sido proposto e aceito um acordo de não persecução penal.

  3. Não obstante, o Minist&eacu"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Dispensa de Advogado como Testemunha de Acusação

Introdução

A solicitação de dispensa de um advogado do dever de depor como testemunha de acusação contra um ex-cliente envolve considerações éticas fundamentais e princípios jurídicos que protegem a relação advogado-cliente, além da integridade do processo penal.

Contexto Fático

O advogado, inicialmente investigado e posteriormente submetido a um acordo de não persecução penal, é colocado em uma situação de potencial conflito ético ao ser arrolado como testemunha de acusação contra um ex-cliente, cuja defesa outrora assumiu.

Aspectos Jurídicos

A dispensa baseia-se no reconhecimento legal e ético da importância do sigilo profissional e da proteção da relação advogado-cliente, além de considerar a posição única do advogado, que enfrenta um conflito intransponível entre seus deveres profissionais e as exigências do processo penal.

Considerações Finais

A petição para dispensa do depoimento reflete a necessidade de equilibrar os interesses da justiça com os princípios éticos que regem a prática da advocacia, assegurando que a administração da justiça não comprometa indevidamente os direitos fundamentais ou a integridade do processo legal.

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