Petição inicial. Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal: Como Regularizar sua Situação
Publicado em: 01/06/2023 Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________
Processo nº: _________________
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [Nº DO CPF], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa (doc.1), com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CTN, art. 151, VI e na Lei 10.522/2002, requerer:
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
I – DOS FATOS
O Requerente, em face de dificuldades financeiras decorrentes de [EXPLICAR O MOTIVO DA DIFICULDADE FINANCEIRA], encontra-se em atraso com o pagamento de tributos devidos à União, conforme documentos anexos (doc.2).
Nesse sentido, o Requerente, buscando regularizar sua situação fiscal, vem, por meio do presente requerimento, solicitar o parcelamento do referido débito.
[A interpretação das normas jurídicas ou administrativas, devem ser interpretadas segundo o CPC/2015, art. 1º (Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]
[A interpretação das normas jurídicas ou administrativas, devem ser interpretadas segundo o CPC/2015, art. 5º (Partes. Comportamento de boa-fé).]
[A interpretação das normas jurídicas ou administrativas, devem ser interpretadas segundo o CPC/2015, art. 6º (Partes. Cooperação entre si).]
II – DO DIREITO
O parcelamento de débito fiscal encontra respaldo no "'>...
