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Não cabimento da cobrança em duplicidade. 2. Ocorrência de bis in idem. 3. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria. 4. Devolução das quantias cobradas indevidamente em duplicidade, observada a prescrição quinquenal. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1.307, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme os Temas 1019 e 1307 julgados pelo STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. Apelação que pode ser conhecida em parte, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Na parte passível de conhecimento o apelo comporta provimento em parte. Pretensão à minoração dos danos morais, fixados em R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte para fixar os danos morais em R$ 5.000,00. Minorados os danos morais, ajustados os honorários do advogado da parte vencedora. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente.... ()
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No caso dos autos a concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica depende de efetiva prova da necessidade. Inteligência da Súmula 481/STJ. Precedentes.
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Automóvel usado - Pretensões de rescisão contratual e de indenização julgadas improcedentes - Alegação de que o veículo apresentou vícios ocultos que não foram sanados pela vendedora - Prova documental indicativa de que o veículo foi consertado e se encontra em normal condição de funcionamento - Restituição da quantia paga que não se justifica - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida
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Restou evidenciado o fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida e sem aviso prévio. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que a interrupção do corte no fornecimento de energia ocorreu sem justificativa efetivamente comprovada, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Entretanto, reputa-se necessária a redução do montante fixado pela sentença a título de reparação dos danos morais, tendo em conta os elementos dos autos e o curto período de suspensão. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de designação de audiência de conciliação que não constitui motivo a macular a sentença. Partes que podem transigir em qualquer momento processual, até mesmo depois de prolatada a decisão de mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto probatório suficiente ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo dos condôminos, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Veículo automotor. Cabimento de ressarcimento pelo uso exclusivo do automóvel, sendo a citação o termo inicial para cobrança. Existência de prova indiciária no sentido de que o automóvel foi alienado antes do ajuizamento da presente ação, afastando-se a exigibilidade da contraprestação vindicada. Ocupação exclusiva do imóvel pela apelante. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Matéria afeta à responsabilidade civil pelas prestações do financiamento imobiliário e débitos incidentes sobre o bem, a ser deduzida por meio de ação própria e perante quem de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Negativa de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato. Impugnação à autenticidade do documento apresentado pelo apelado. Autora que alegou adulteração no contrato e requereu a produção de prova pericial documentoscópica, sem dispensa da análise da autenticidade das assinaturas. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Inteligência do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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