Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por M. F. de S. L., parte AUTORA e beneficiária da justiça gratuita, nos autos em que figura como RÉ A. J. dos S., visando à intimação do perito nomeado para apresentação do laudo técnico, imprescindível para o arbitramento dos honorários advocatícios, sob pena de substituição, nos termos do CPC/2015, art. 468. Relata a autora que, embora regularmente nomeado e deferida a realização da perícia, até o momento o laudo não foi juntado aos autos, obstando o regular prosseguimento do feito. Ressalta-se o trânsito em julgado do acórdão que apreciou o agravo interposto pela ré, não existindo óbice ao andamento processual.

II. Fundamentação

Inicialmente, destaca-se que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, sob pena de nulidade. A presente decisão observa tal comando constitucional, expondo os motivos de fato e de direito que embasam o convencimento do juízo.

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 465, a perícia constitui meio de prova destinado à elucidação de questões técnicas essenciais para a formação do convencimento do julgador. No caso, a fixação dos honorários advocatícios depende de elementos técnicos que só podem ser fornecidos por meio do laudo pericial.

O CPC/2015, art. 477 determina que o perito deve apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, não podendo exceder trinta dias, salvo justa causa. O descumprimento injustificado do encargo autoriza a substituição do perito, conforme preceitua o CPC/2015, art. 468.

Ressalte-se que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a remuneração do perito deve ser custeada por verba pública, nos termos do CPC/2015, art. 95, § 3º, não podendo a ausência de recursos da parte prejudicar a produção da prova.

Ademais, o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes tenham acesso às provas que lastrearão a decisão judicial, sendo imprescindível a juntada do laudo pericial para manifestação das partes, conforme o CPC/2015, art. 477, § 1º.

A jurisprudência dos tribunais estaduais corrobora tal entendimento, reconhecendo a obrigatoriedade da apresentação do laudo pericial em tempo hábil e a possibilidade de substituição do perito em caso de descumprimento injustificado do encargo (TJMG, Ag. Inst. 1.0000.24.481413-3/001; TJSP, Ag. Inst. Acórdão/TJSP).

Assim, a ausência de juntada do laudo técnico pelo perito impede o regular prosseguimento do feito e a efetivação do direito da autora, sendo imperiosa a intimação do expert para cumprimento de seu dever, sob pena de substituição.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, nos seguintes termos:

1. Determino a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada do laudo técnico aos autos, sob pena de substituição, nos termos do CPC/2015, art. 468.
2. Asseguro à AUTORA e à RÉ o direito de manifestação sobre o laudo pericial, no prazo legal, após sua juntada nos autos, conforme o CPC/2015, art. 477, § 1º.
3. Determino que a remuneração do perito seja custeada por verba pública, em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora, nos termos do CPC/2015, art. 95, § 3º.
4. Determino o regular prosseguimento do feito, com posterior arbitramento dos honorários advocatícios em favor da autora, após a apresentação do laudo e manifestação das partes.
5. As futuras intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado na inicial, nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV. Conclusão

Assim, conheço do pedido e julgo procedente a pretensão da autora, nos termos supra fundamentados.

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância a CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência e o controle jurisdicional dos atos judiciais.

Cidade/UF, ___ de _____________ de 2025.

Juiz de Direito