Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária Devido a Internação para Tratamento de Dependência Química

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I – Relatório

Trata-se de requerimento administrativo realizado por G. L. A., operário da construção civil, visando à concessão de benefício por incapacidade temporária, com fundamento no art. 59 da Lei 8.213/91. O Requerente encontra-se afastado do trabalho desde 21/03/2025 em razão de quadro clínico de dependência alcoólica (CID 10: F10), com previsão de internação em comunidade terapêutica por seis meses, conforme atestado médico datado de 03/04/2025.

Inclui-se nos autos documentação comprobatória da condição médica, vínculo empregatício vigente e outros documentos pessoais, além de fundamentação legal e jurisprudencial que ampara o pedido.

II – Fundamentação

A análise do presente feito deve observar os princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196), bem como a garantia de decisão judicial fundamentada, conforme dispõe o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)."

O benefício por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que determina:

"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

No presente caso, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício:

• Qualidade de segurado: comprovada por vínculo empregatício ativo desde 08/07/2024, com afastamento em 21/03/2025;
• Carência: nos casos de internação para tratamento de dependência química, há entendimento consolidado quanto à sua dispensa;
• Incapacidade temporária: atestada por profissional médico habilitado, com CID F10, e previsão de internação por período superior a 15 dias.

A dependência alcoólica é classificada como transtorno mental crônico e exige abordagem terapêutica multidisciplinar, muitas vezes com afastamento integral das atividades laborativas. Assim, a incapacidade temporária está inequivocamente demonstrada.

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito ao benefício em casos de transtornos mentais, notadamente em situações de vulnerabilidade social e incapacidade funcional, como demonstrado nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ):

"A probabilidade do direito restou demonstrada por toda a documentação acostada pelo autor/agravante. (...) Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido."
(TJRJ – AI nº Acórdão/TJRJ)

"Pontua-se que nos termos da Lei 8.213/91, art. 15, só ocorre a perda da qualidade de segurado após a cessação das contribuições ao INSS por doze meses (...)."
(TJRJ – AI nº Acórdão/TJRJ)

Destaca-se ainda o caráter alimentar do benefício, bem como a urgência no seu deferimento, visto que o Requerente encontra-se em situação de saúde gravemente comprometida, sem condições de prover sua subsistência.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 59 da Lei 8.213/91, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. DETERMINAR a concessão do benefício por incapacidade temporária ao Requerente G. L. A., com início em 03/04/2025, pelo prazo estimado de 6 (seis) meses, conforme atestado médico;
2. FIXAR o pagamento retroativo a partir do 16º dia de afastamento (06/04/2025), conforme dispõe o art. 60, §3º, da Lei 8.213/91;
3. DETERMINAR, se necessário, a realização de perícia médica administrativa para reavaliação da incapacidade ao final do período estimado de internação;
4. INTIMAR o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento imediato da decisão, dada a natureza alimentar do benefício.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV – Conclusão

Assim decido, com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 93, IX, e demais dispositivos legais aplicáveis.

Contagem/MG, 15 de abril de 2025.

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Juiz Federal Simulador
Magistrado – Justiça Federal Previdenciária