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I. RELATÓRIO

Trata-se de Representação Eleitoral proposta pela Coligação [nome da coligação representante], devidamente qualificada, em face da Coligação [nome da coligação representada], com fundamento no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e no art. 243, inciso VI, do Código Eleitoral.

Alega-se que, no dia [data], durante evento de campanha, a Coligação Representada utilizou fogos de artifício, em flagrante descumprimento do acordo firmado entre as coligações e em violação ao art. 243, inciso VI, do Código Eleitoral, que veda propaganda que perturbe o sossego público.

Foram juntados aos autos vídeos, fotografias e testemunhos que comprovam a conduta irregular. Diante disso, requer-se a concessão de medida liminar para abstenção do uso de fogos de artifício, a aplicação de multa e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Legislação Aplicável

O art. 243, inciso VI, do Código Eleitoral veda expressamente a propaganda eleitoral que perturbe o sossego público, com abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Tal norma tem como objetivo garantir o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito ao sossego, princípio fundamental no Estado Democrático de Direito.

No caso em análise, restou comprovado que a Coligação Representada utilizou fogos de artifício durante evento de campanha, causando poluição sonora e perturbando a ordem pública. A conduta caracteriza flagrante desrespeito ao acordo firmado entre as partes e à legislação eleitoral.

2. Do Poder-dever do Magistrado

O art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 impõe ao juiz o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. No âmbito eleitoral, tal prerrogativa é ampliada pela necessidade de assegurar a lisura do processo eleitoral e o respeito às normas que regulam o pleito.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que atos que causam perturbação do sossego público devem ser reprimidos com rigor, conforme os precedentes abaixo destacados:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça [...]".
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Imóvel utilizado para exploração de eventos/festas sem autorização formal. [...] Procedência da ação nessa parte e condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados (dano moral coletivo)."

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente a presente Representação Eleitoral e decido:

1. Determinar a imediata abstenção da Coligação [nome da coligação representada] de utilizar fogos de artifício em eventos de campanha eleitoral, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
2. Aplicar multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Coligação Representada, com fundamento no art. 243, inciso VI, do Código Eleitoral;
3. Condenar a Coligação Representada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data].

Juiz Eleitoral: [nome do magistrado]