Modelo de Recurso Inominado contra Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Segurada com Artrite Reumatoide no RN

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Inominado interposto por M. F. de S. L. contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pleiteado com fundamento no art. 42 da Lei 8.213/91, sob o argumento de ausência de comprovação da medicação atual utilizada, apesar da apresentação da carteira da UNICAT.

A Recorrente é portadora de artrite reumatoide, enfermidade de natureza autoimune, crônica e progressiva, que ocasiona grave limitação funcional, dor intensa, deformidades articulares e, segundo os documentos juntados, impede o exercício de qualquer atividade laboral que lhe assegure a subsistência.

Verifica-se nos autos a existência de documentos médicos consistentes — laudos, relatórios especializados e exames — que demonstram a evolução da doença, o uso contínuo de medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS, e a limitação funcional permanente. Ademais, consta nos autos que a Recorrente foi reconhecida como pessoa com deficiência (PCD) por junta médica oficial.

A negativa da perícia judicial, que desconsiderou a documentação apresentada e negou a incapacidade sob fundamento de ausência de comprovação da medicação atual, revela-se contraditória especialmente por ter sido realizada pela mesma perita que antes reconhecera a incapacidade temporária. Tal conduta viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que, em casos de omissão ou falha técnica na perícia judicial, documentos médicos particulares podem ser suficientes para a formação do convencimento do julgador, notadamente quando sua robustez e coerência forem evidentes, como no presente caso.

Ressalte-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Com base nisso, e após análise minuciosa dos elementos constantes dos autos, entendo que a Recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

A Recorrente é segurada da Previdência Social, cumpriu a carência exigida e encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, conforme demonstrado pela prova documental acostada. A ausência de nova perícia por especialista em reumatologia, em face da negativa injustificada da perita anterior, não pode ser utilizada em desfavor da parte autora, sob pena de se perpetuar injustiça.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença e conceder à Recorrente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, em 28 de fevereiro de 2024.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e da Emenda Constitucional 113/2021.

Condeno, ainda, a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte

Natal/RN, ___ de ___________ de 2024.

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Juiz Federal Relator