1 - TJRJ E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 305, C/C O art. 70, II, ALÍNEAS «G» E «L», E 226, PARÁGRAFOS 1º E 2º, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA PELA E. 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBSISTINDO APENAS A CONDENAÇÃO DOS ORA REQUERENTES PELO CRIME DE CONCUSSÃO AGRAVADA POR ESTAREM OS AGENTES DE SERVIÇO. art. 305, C/C O art. 70, II, ALÍNEA «L», DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADO EM SUPERVENIÊNCIA DE PROVAS NOVAS. A

revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, contudo, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621, as quais não restaram verificadas no caso em apreço. Revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão condenatório proferido em desfavor dos requerentes, com fundamento em novos depoimentos, colhidos em audiência de justificação realizada quase 08 (oito) anos após os fatos. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA DE TAXA DE SEGURO. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, OPTOU PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA RUBRICA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A VARIAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DE ACORDO COM A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 51, IV, CDC. INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DO BEM, POIS SEU PAAMENTO REPRESENTA CONSECTÁRIO DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. TEMA 996 STJ - . CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGOU ALGUNS ELEMENTOS DO PROJETO PREVISTOS NOS ANÚNCIOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA PELO APELANTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. arts. 6º III E 4º, CDC. PROPAGANDA ENGANOSA. arts. 30 E 37, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE DÉBITO PRESCRITO EM PLATAFORMA DE SCORE DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO CASO EM ANÁLISE COM AQUELE QUE ORIGINOU A AFETAÇÃO DO TEMA EM QUESTÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AGRAVANTE. DISTINGUISHING. art. 1.037, § 9º DO CPC. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário. A Agravante pleiteia o afastamento da referida suspensão, requerendo o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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