(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face da parte requerida, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes em: i. impor aos atuais proprietários do imóvel a obrigação de fazer destinada a providenciar a integral regularização de vegetação nativa verificada nos Lotes 02 e 03, Quadra C1, do loteamento «Aldeia da Baleia"; ii. condenar os requeridos ao pagamento de cem mil reais a título de danos morais coletivos e de dano ambiental intercorrente. 2. A tutela ambiental ora pretendida se revela inócua e traz mais prejuízos à população e ao meio ambiente do que a situação atualmente e há muito estabelecida; por óbvia lógica, não há razão para vicejar a presente pretensão recursal, devendo-se dar solução à lide na mesma senda de feitos análogos recentemente julgados por esta Relatoria (1002599-11.2022.8.26.0587 e Acórdão/TJSP), considerando, sobretudo, a perda da função ambiental da área devido ao seu estágio avançado de urbanização. Mantença da r. sentença. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Repetição de Indébito - ICMS - Energia Elétrica - Inclusão de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Possibilidade - Aplicação do Tema 986 do e. STJ - Regular a incidência do ICMS - Hipóteses de modulação que não se aplicam ao presente caso - Pedidos improcedentes. Recurso conhecido e provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissão na decisão quanto à legalidade da cobrança de tarifa de avaliação. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação de inexistência de relação jurídica com devolução dos valores dos valores e danos morais, com pedido de tutela de urgência» - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC - Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Precedentes - Sentença anulada - Prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Celebrado contrato de prestação de serviços de proteção veicular, referente ao veículo «Hyundai/HB20S», placas FMG5G19» - Incontroverso que o veículo objeto do contrato foi furtado - Pagamento administrativo do valor de R$ 24.400,80 - Autor alega a ocorrência de pagamento a menor - Contrato prevê a dedução de 25% no valor da indenização a título de participação do associado (reconhecida pelo Autor) e de 30% daquele valor, quando o veículo furtado estiver estacionado em via pública - Não caracterizada a abusividade nas cláusulas avençadas - Respeitado o dever de informação - Corretos os descontos efetuados pela Requerida - Ausente direito à complementação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Avaliação realizada superficial e unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Autora aposentada por invalidez, por decisão judicial. Cessação da aposentadoria em 08/06/2018, em razão da não constatação da persistência da invalidez, por perícia médica administrativa. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada procedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação obrigação de fazer c.c repetição- Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença improcedência - Apelante que impugna a contratação do cartão de crédito - Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência - Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito - Pretensão ao cancelamento do cartão - Apelante que não comprova ter diligenciado junto ao banco apelado com vistas ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Réus que, após renegociação do saldo devedor, pagaram apenas uma parcela, ensejando o envio de notificação para purga da mora - Inércia dos devedores, motivando o pedido de resolução contratual com a retomada do imóvel, além da indenização pela ocupação - Sentença de procedência - Recurso apenas da corré, invocando direito constitucional de moradia e postulando a suspensão do processo para tentativa de renegociação - Não acolhimento - Inadimplência que autoriza o pedido de resolução, tendo como consequência indissociável a retomada do imóvel pela credora - Réus, ademais, que foram notificados para a purga da mora, quedando-se inertes - Ação que tramita desde 2016, com sentença proferida em 2024, sem que, nesse interregno, os réus tivessem manifestado qualquer disposição em renegociar a dívida - Descabimento da suspensão do processo requerida pela apelante - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de medicamento para controle de parasitas em rebanho de gado da raça nelore - Medicamento que ocasionou o óbito de nove bezerros - Relação de consumo - Alegação de falha no dever de informação - Descabimento - Demonstrada a existência de contra indicações para uso em bezerros menores de 16 semanas na bula do medicamento - Prova pericial conclusiva - Dever de informação regularmente cumprido, na forma da lei consumerista - Autor que não demonstrou fato constitutivo do seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Revelia - Acolhimento - Inadimplência dos réus constatada - Recurso da autora - Caráter social e assistencial do empreendimento - Perda integral das parcelas pagas e benfeitorias realizadas no imóvel - Compensação pelos prejuízos causados à autora pelo tempo que ocupou o imóvel sem pagamento da contraprestação devida - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Retorno dos autos para nova apreciação, por determinação do E. STJ. Art. 940, do CC. Presença dos requisitos legais. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Credora que permitiu a cobrança mesmo ciente da quitação do débito. Conduta que reflete má-fé. Mantida a condenação ao pagamento em dobro do valor protestado indevidamente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, pois a notificação referia-se à atualização de todos os dependentes, tornando a ação necessária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo apelado afastada - Mérito - Alienação sucessiva de bem imóvel de propriedade do executado na pendência de ação monitória - Ausência de averbação da penhora que não elide a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, inclusive em relação às alienações sucessivas - Embargante que não comprovou diligência e cautela - Operação de venda em que não se comprova o efetivo pagamento, supostamente realizado em moeda corrente antes da assinatura do contrato, a indicar ocorrência de simulação - Documentos carreados aos autos que comprovam a ciência do adquirente acerca da existência da ação monitória, o que afasta a presunção de boa-fé - Ausência de bens suficientes para garantir a execução em face do devedor originário - Existência de ações e execuções movidas em face do vendedor originário, ajuizadas anteriormente à primeira alienação do bem - Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do C. STJ - Compra e venda que configura simulação - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote