Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 237 do CTB

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso administrativo interposto por R. A. de S. L., em face de Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXX, lavrado com fundamento no art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a infração de transitar com o veículo em desacordo com as especificações estabelecidas pelo CONTRAN.

Inicialmente, cumpre destacar que este voto é proferido em estrita observância ao princípio da fundamentação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

1. Do Conhecimento do Recurso

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso administrativo, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

2. Do Mérito

O recorrente sustenta a ausência de provas robustas quanto à infração imputada, alegando que o veículo se encontrava em conformidade com as especificações legais e que não houve abordagem no momento da suposta infração, tampouco qualquer tipo de aferição técnica no local.

A autuação foi realizada com base no art. 237 do CTB, o qual exige, para sua aplicação, que haja comprovação clara e inequívoca do desacordo do veículo com as especificações do CONTRAN. No entanto, como bem observado pelo recorrente, o auto de infração carece de elementos probatórios objetivos que justifiquem a imposição da penalidade.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, II, consagra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Ainda, o art. 5º, LIV e LV, garante o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Tais princípios exigem a existência de provas suficientes para a imposição de qualquer penalidade administrativa, o que, no caso em tela, não se verifica.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 280, II, impõe que o auto de infração deve conter a descrição clara dos fatos e os elementos que comprovem a infração. A ausência de abordagem e a inexistência de aferição técnica no momento da suposta infração violam tal exigência, tornando o auto inconsistente.

Ressalta-se, ainda, que o art. 281, parágrafo único, II, do CTB determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente quando for considerado inconsistente ou irregular, o que se aplica ao presente caso.

3. Da Jurisprudência

Os precedentes citados pelo recorrente corroboram o entendimento de que a ausência de provas materiais e a possibilidade de comprovação da regularidade do veículo são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente em casos em que não há abordagem direta nem verificação técnica no momento da infração.

4. Conclusão

Diante do exposto, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis, julgo procedente o recurso interposto por R. A. de S. L., para determinar:

• I – A anulação do Auto de Infração nº XXXXXXX, com fundamento no art. 281, parágrafo único, II, do CTB;
• II – A exclusão da pontuação decorrente da referida infração no prontuário do Recorrente;
• III – A comunicação ao órgão competente para que não sejam aplicadas quaisquer penalidades em decorrência do referido auto de infração.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado Relator