Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por C. S. da S., condenado em cumprimento de pena no regime semiaberto, contra decisão administrativa que lhe imputou falta grave, com fundamento na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). A decisão agravada decorreu de suposta ausência de cumprimento das condições impostas durante fiscalização realizada em sua residência.

Após a instauração de procedimento administrativo disciplinar, o recorrente teve prejudicada sua progressão de regime, além de outros benefícios previstos na legislação. Alega ausência de fundamentação da decisão e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sendo imprescindível que os atos administrativos que impactam direitos fundamentais também obedeçam a esse princípio.

Verifico que a decisão administrativa impugnada não demonstrou, de forma inequívoca, a materialidade e autoria da infração disciplinar atribuída ao recorrente, tampouco observou o devido processo legal, conforme exigido pelo artigo 118, §2º, da Lei 7.210/1984. A ausência de comprovação de descumprimento das condições impostas é reforçada pela inexistência de elementos probatórios convincentes no procedimento administrativo.

Além disso, a imputação de falta grave desconsiderou o princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, ao punir o recorrente sem a devida comprovação do fato gerador da infração disciplinar.

A jurisprudência pátria é clara ao exigir que decisões que impliquem regressão de regime e perda de benefícios sejam pautadas em fundamentação idônea, com respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. O Superior Tribunal de Justiça, no HC 830.022/MG, reforçou que a decisão administrativa deve ser fundamentada em elementos probatórios sólidos, o que não se verifica no caso em análise.

Ademais, as medidas restritivas impostas ao recorrente, como a regressão de regime e perda de benefícios, são de extrema gravidade e demandam cautela. A ausência de provas concretas que demonstrem dolo ou grave conduta por parte do recorrente impede a manutenção da decisão impugnada.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base nos artigos 5º, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 118, §2º, e 50, VI, da Lei 7.210/1984, voto no sentido de dar provimento ao recurso administrativo interposto por C. S. da S., para declarar a nulidade da decisão administrativa que lhe imputou falta grave, restabelecendo o regime semiaberto e os benefícios anteriormente concedidos.

Determino, ainda, que eventual nova apuração de infração disciplinar observe rigorosamente o devido processo legal, incluindo a ampla defesa e a apresentação de provas inequívocas, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Brasília, 10 de fevereiro de 2024.

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Magistrado: [Nome do Magistrado]