1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PERCEPÇÃO DE «FGTS», BEM COMO PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DE PENHORA DE «FGTS» DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE A EXEQUENTE E SEUS PROCURADORES - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 EM VIGOR - RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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