Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise à Reclamação Constitucional apresentada pelo Reclamante, A. J. dos S., devidamente representado por seu advogado, com fundamento no art. 105, I, «f» da Constituição Federal e no art. 988 do Código de Processo Civil, passo a proferir meu voto como magistrado.

Dos Fatos

O Reclamante alega que a decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Y, Estado X, determinou a penhora e posterior arrematação de imóvel residencial que se caracteriza como bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 1.711 do Código Civil. Tal decisão, segundo o Reclamante, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção à moradia (CF/88, art. 6º), além de permitir enriquecimento ilícito do arrematante, ferindo o art. 884 do Código Civil.

Diante disso, busca-se a nulidade dos atos de execução e a observância da impenhorabilidade do imóvel, com a preservação dos direitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal, em seu art. 105, I, «f», confere ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar reclamações que visem à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões. No presente caso, o imóvel residencial do Reclamante é protegido pela impenhorabilidade, conforme prevê o art. 1.711 do Código Civil, e a decisão do juízo de origem, ao desconsiderar tal proteção, afronta diretamente a ordem pública e os direitos fundamentais do Reclamante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que o bem de família não pode ser objeto de penhora, salvo nas hipóteses legais, e que a arrematação por valor vil configura violação aos princípios da proporcionalidade e da justiça. Tal entendimento encontra respaldo nos precedentes desta Corte, como a Reclamação nº 47.340 (STJ - Corte Especial), que reforça a competência do STJ para preservar a autoridade de suas decisões.

Análise Hermenêutica

A questão em análise exige interpretação hermenêutica que concilie os fatos e os fundamentos jurídicos à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia. A decisão do juízo de origem, ao prosseguir com a execução sobre bem de família, desconsiderou a proteção conferida pela legislação vigente e afrontou diretamente os direitos fundamentais do Reclamante.

Além disso, a arrematação por valor vil implica enriquecimento ilícito do arrematante, configurando violação ao art. 884 do Código Civil, que proíbe o enriquecimento sem causa. Assim, é evidente a necessidade de intervenção deste Tribunal para corrigir a ilegalidade e restabelecer a ordem jurídica.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, em conformidade com o art. 93, IX da Constituição Federal, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pelo conhecimento da Reclamação Constitucional, julgando-a procedente para:

1. Suspender os atos de execução promovidos pelo Juízo de primeiro grau;
2. Declarar a nulidade da penhora e arrematação do imóvel residencial do Reclamante;
3. Determinar que o Juízo de origem observe a impenhorabilidade do bem de família, em conformidade com a legislação vigente;
4. Condenar o Reclamado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, restabeleço a ordem jurídica e a proteção aos direitos fundamentais do Reclamante, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional aplicável.

Termos Finais

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo