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Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - CEDRAP em face do Município de Jambeiro visando à expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 780.411,77 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e onze reais, e setenta e sete centavos), correspondente ao inadimplemento do serviço de energia elétrica fornecido à Prefeitura Municipal. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo judicial, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados por equidade. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação declaratória movida em face de instituição financeira, determinando o cancelamento de cartão de crédito consignado e impondo multa em caso de descumprimento. O apelante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em R$ 500,00, alegando serem irrisórios e requerendo sua fixação conforme a tabela de honorários da OAB, no valor de R$ 5.511,70. ... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização a dois de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Razoabilidade dos honorários fixados por equidade em primeiro grau. Arbitramento no percentual máximo legalmente previsto, o que inviabiliza a majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Indenização por danos morais c/c pedido de lucros cessantes - Transporte rodoviário de passageiro - Autor que sofreu lesões por ocasião do acidente envolvendo ônibus em que viajava - Sentença de parcial procedência em relação à lide principal e improcedência em relação à lide secundária - Insurgência das rés apenas em relação à lide principal - Parcial acolhimento - Responsabilidade civil objetiva que independe de culpa - Obrigação de resultado ínsita ao contrato de transporte - Obrigação do transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao destino, devendo responder pelos danos ocorridos durante o transporte - Incidência do disposto nos arts. 730 e 734 do Código Civil - Danos morais configurados - Quantum indenizatório condizente com as peculiaridades d caso e com os parâmetros ordinariamente utilizados pela jurisprudência - Insurgência quanto ao termo inicial para cômputo dos juros de mora que devem ser acolhidos - Responsabilidade contratual - Juros de mora que fluem desde a citação - Atendimento ao disposto no art. 405 do CC - Reforma de parte mínima do decisum - Apelo parcialmente provido.... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora, para a fixação de indenização por danos morais - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso provido... ()
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Inexigibilidade - Título causal - Ausência de demonstração cabal da dívida e dos valores exigidos - Contrato de prestação de serviços de contabilidade verbal, sem comprovação adequada dos valores que deram origem aos títulos - Sentença de procedência do pedido principal e de rejeição da reconvenção mantida, inalterada condenação a ressarcir prejuízos morais - Recurso desprovido
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Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa não caracterizado. A autora é portadora de degeneração macular relacionada à idade com deslocamento seroso da mácula olho esquerdo e, diante disso, lhe foi prescrita a medicação ANTIVEGF LUCENTIS. Negativa de cobertura. Insurgência da parte ré sob a alegação de que ausência de previsão no rol da ANS (não atende os critérios da diretriz de utilização - DUT item 74). Lei 14.454/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 e define a natureza exemplificativa do rol da ANS. Negativa de cobertura que configura ato abusivo ante a prescrição médica. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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