Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., Embargante, nos autos dos Embargos à Ação Monitória opostos em face de B. F. de S. L., no qual requer a homologação da desistência/renúncia dos referidos embargos, pugnando, assim, pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

O pedido é instruído com a manifestação expressa do patrono da parte, devidamente habilitado nos autos, e fundamentado na ausência de razões fáticas e jurídicas para a continuidade da lide. O Embargante requer, ainda, a condenação em custas e honorários, caso o juízo assim entenda, bem como a expedição de intimação à parte contrária.

Fundamentação

O presente voto tem por base a análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões.

Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Embora os embargos à ação monitória possuam natureza de defesa, admite-se a aplicação subsidiária deste dispositivo, por analogia, nos termos do art. 998 do CPC/2015, que autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desistência dos embargos monitórios deve ser homologada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, ressalvada a hipótese de renúncia expressa ao direito material discutido, caso em que a extinção se dará com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, "c", do CPC/2015. No caso concreto, verifica-se que a manifestação do Embargante refere-se à desistência dos embargos, não havendo renúncia expressa ao direito material.

Ressalto, ainda, que a manifestação voluntária da parte, devidamente representada por advogado com poderes específicos, configura exercício legítimo da autonomia da vontade e do direito à autocomposição, princípios consagrados no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Assim, presentes os requisitos legais e não havendo óbice de ordem pública, impõe-se a homologação do pedido de desistência, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

No tocante às custas processuais e honorários advocatícios, entendo que, em observância ao princípio da causalidade, deve o Embargante responder por tais verbas, nos termos do art. 85 do CPC/2015, a serem fixadas na forma legal.

Por fim, considerando que o pedido de desistência é ato unilateral, não é necessária a anuência da parte Embargada, mas determino sua intimação para ciência desta decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015, HOMOLOGO o pedido de desistência dos Embargos à Ação Monitória formulado por A. J. dos S., para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito.

Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Determino a intimação da parte Embargada para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fundamentação Constitucional

O presente voto observa integralmente o comando do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como respeita a autonomia da vontade das partes (CF/88, art. 5º, XXXV) e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ____ de __________ de 2025.

Juiz de Direito