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I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., curador nomeado de M. F. de S. L., nos autos do processo nº ___, por meio do qual requer sua exoneração do encargo de curador, com fundamento em motivos de ordem pessoal e profissional que o impedem de continuar exercendo a curatela, nos termos do art. 1.775, §3º, do Código Civil.

O requerente expõe que vem cumprindo com zelo suas obrigações, mas que, em razão de compromissos profissionais supervenientes, tornou-se inviável a manutenção do encargo, sob pena de prejuízo à própria curatelada. Requer, assim, sua exoneração, a nomeação de novo curador e a intimação do Ministério Público.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, exigindo-se do julgador a exposição clara e completa dos motivos que o conduziram à conclusão adotada.

O instituto da curatela, previsto nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, visa a proteção de pessoas que, por enfermidade ou deficiência, não possam exprimir sua vontade de forma plena, cabendo ao curador zelar pelo interesse do curatelado.

O art. 1.775, §3º, do Código Civil autoriza expressamente a renúncia ao encargo de curador, mediante comunicação fundamentada ao juízo, sendo dever do magistrado proceder à nomeação de substituto, preferencialmente dentre os parentes mais próximos e aptos, observando-se o melhor interesse do incapaz.

No caso em tela, o requerente apresentou justa causa para a renúncia, qual seja, a superveniência de compromissos profissionais que o impedem de exercer o múnus público com a diligência e dedicação exigidas, o que encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto na R.M.S. Acórdão/STJ:

"O contrato de trabalho posteriormente firmado, que exige exclusividade na atuação, constitui justo motivo para a renúncia, ainda mais quando há convênio firmado entre OAB e Defensoria Pública e, provavelmente, outros profissionais disponíveis para assumir a defesa." (STJ, 6ª Turma, RMS 69.837, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/06/2023)

Ademais, o princípio do melhor interesse do incapaz (CCB/2002, art. 1.775 e Lei 13.146/2015) recomenda que o exercício da curatela seja realizado por pessoa apta e disponível, de modo a assegurar a máxima proteção à curatelada. A permanência do requerente na curatela, diante da impossibilidade de dedicação adequada, poderia ensejar risco ao interesse da incapaz.

Ressalte-se que a renúncia do curador não implica desamparo à curatelada, cabendo a este juízo diligenciar para a nomeação de novo curador, preferencialmente dentre os parentes mais próximos e aptos, conforme dispõe o art. 1.775, §1º, do Código Civil.

O pedido observa os requisitos legais do art. 319 do CPC/2015, estando instruído com a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, valor da causa e provas.

Por fim, a intimação do Ministério Público é medida que se impõe, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015, considerando tratar-se de interesse de incapaz.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. Receber a renúncia apresentada por A. J. dos S. e EXONERÁ-LO do encargo de curador de M. F. de S. L., nos termos do art. 1.775, §3º, do Código Civil;
2. Determinar a IMEDIATA NOMEAÇÃO de novo curador, preferencialmente dentre os parentes mais próximos e aptos, observando-se o princípio do melhor interesse da curatelada (art. 1.775, §1º, do Código Civil);
3. Determinar a INTIMAÇÃO do Ministério Público para manifestação, conforme art. 178, II, do CPC/2015;
4. Determinar que as comunicações e intimações sejam realizadas no endereço eletrônico indicado;
5. Dispensar a designação de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de matéria de direito e de interesse de incapaz (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

IV. Certidão de Julgamento

Dou esta sentença por publicada em audiência virtual, dispensando a intimação pessoal do curador exonerado, salvo oposição fundamentada.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito