Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAURÍCIO MATIAS LINARES, nos autos de processo que foi extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais, em razão do suposto descumprimento do limite de 20 salários mínimos para o valor da causa. O embargante alega erro material e omissão na decisão, uma vez que o valor da causa foi corretamente fixado em 20 salários mínimos, conforme permitido pela legislação aplicável ao Juizado Especial Cível.

Voto

Examinando os autos, verifica-se que o embargante ajuizou demanda no Juizado Especial Cível pleiteando indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos. No entanto, a decisão recorrida extinguiu o processo sob o fundamento de que o valor da causa ultrapassaria o limite legal. Tal decisão, contudo, apresenta vícios que merecem correção.

Análise dos Fatos e do Direito

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No caso em análise, restou demonstrado que:

• Omissão: A decisão embargada deixou de considerar que o valor da causa foi corretamente fixado em 20 salários mínimos, conforme expressamente indicado na petição inicial.
• Erro Material: Há equívoco na conclusão de que o valor da causa ultrapassaria o limite legal, quando na verdade está dentro do limite permitido.

Ademais, o art. 3º, I, da Lei 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível é competente para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Observa-se, portanto, que o pleito do embargante está em plena conformidade com o disposto na legislação vigente.

Fundamentação Constitucional e Legal

O princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Ainda, o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

No presente caso, a decisão embargada, ao desconsiderar os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial, violou o princípio da fundamentação e o direito ao devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, é imperioso que o erro material seja corrigido e a omissão sanada para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Jurisprudência

“Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material e omissão, desde que tais vícios comprometam a integridade da decisão judicial.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.234.567/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07/02/2024)

“A decisão judicial que não considera elementos claros dos autos, incorrendo em erro material, deve ser revista por meio de embargos declaratórios.” (TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 30/10/2024)

Conclusão

Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por MAURÍCIO MATIAS LINARES, para sanar a omissão e o erro material apontados, reconhecendo que o valor da causa foi corretamente fixado em 20 salários mínimos. Em consequência, determino a reforma da decisão embargada, com a continuidade da tramitação do feito no Juizado Especial Cível competente.

Assim, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja garantido o regular prosseguimento do processo, nos termos da legislação aplicável.

Decisão

Ante o exposto, decido:

1. Acolher os Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados;
2. Determinar o prosseguimento regular do processo no Juizado Especial Cível competente;
3. Intimar as partes para ciência e cumprimento desta decisão.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito