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Pretensão da autora, supostamente diagnosticada com fibromialgia (CID-10: M79.7), espondilite anquilosante (CID-10: M45), dor lombar e rigidez, além de processo de dor crônica (CID-10: R52.1), de obter o fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Inexistência de laudo comprovando o diagnóstico de fibromialgia (CID-10: M79.7). Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP ao fornecimento dos medicamentos. Os médicos subscritores dos laudos coligidos aos autos não são especialistas em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de um dos profissionais atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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É possível compreender as razões de irresignação do autor e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()
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Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da demandante. Ré que demonstrou a existência de relação jurídica. Legitimidade da cobrança. Multa por litigância de má-fé devida, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descabimento. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária do autor-apelante. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado. Dano moral não configurado. Descontos de valores ínfimos da conta corrente do autor - aproximadamente cinco reais. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Não demonstrada a perda de tempo útil ou desvio produtivo da consumidora para tentativa de resolução do problema. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso provido.
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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A proteção veicular contratada entre a associação e o associado é apta a gerar a sub-rogação nos direitos do credor, conforme art. 304, caput, do CC - 2. A sub-rogação decorrente do vínculo associativo somente se aperfeiçoa com a prova do efetivo pagamento - 3. Orçamento do conserto dos danos do veículo do associado e nota fiscal expedida pela oficina não servem de prova do pagamento - 4. Ilegitimidade reconhecida - 5. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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Salesópolis. Contrato 04/2009. Contratação de escritório de advocacia. Consultoria e assessoramento jurídico para a recuperação de créditos tributário proveniente de pagamento a maior a título de contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias/compensatórias e Rateio de Acidente do Trabalho - RAT, e redução das alíquotas de grau de risco médio de 2% para grau de risco leve de 1%, conforme anexo V do Decreto 3.048/99. Inexigibilidade de licitação. LF 8.666/93, art. 13 e 25. LF 8.429/92, art. 10, VIII. LF 14.230/21. Tema STF 1.199. Retroatividade. Abolitio improbitatis. Legitimidade passiva. Prova. Individualização das condutas. Sanções. - ... ()
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- Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Contratação não provada, havendo provável fraude de autoria de terceiro desconhecido - Indevida negativação do nome da autora - Prejuízo moral admitido na sentença, com arbitramento de indenização - Recurso da autora pleiteando a majoração de valor da indenização fixada - Elevação do valor arbitrado em sentença, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data da negativação - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão do contrato por eventual abusividade das taxas de juros contratada e em razão de o custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, I. O juízo de primeiro grau consignou que a postulante não comprovou o condomínio que pretendia extinguir, requisito indispensável para a propositura da ação, mencionando que é necessário o registro da partilha prévia para verificar a legitimidade dos herdeiros indicados pela demandante. A apelante argumenta que não é necessário o registro formal da partilha de um imóvel para que se possa propor a extinção de um condomínio, aduzindo que a propriedade é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão, conforme o princípio da saisine, de modo que o registro formal de partilha é destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não é indispensável para comprovar a propriedade. ... ()
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Cargo de Motorista - Impetrante objetiva a reintegração ao cargo de motorista, sob a alegação de que foi injustamente demitido supostamente por se apropriar de combustível de veículo do Município - Sentença denegatória de segurança - Pretensão de reforma - Impossibilidade - As provas colhidas no processo administrativo tanto a testemunhal como contábil e até mesmo por filmagem do fato comprovam a prática de ato ilícito grave de subtração de combustível de veículo do Município por parte do autor - Ausência de prova do suposto direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a repetição de indébito relativo ao seguro prestamista e a revisão de tarifas cobradas em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (ii) venda casada de seguro; (iii) aplicação da Taxa Selic e (iv) possibilidade de compensação. - III. Razões de Decidir. Ausente interesse recursal em reiterar a aplicação da taxa Selic como atualização dos consectários legais. Recurso não conhecido, nessa parte. Juntada de documentos na fase recursal. Descumprimento da regra do CPC, art. 435. Preclusão. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é inválida por falta de comprovação da prestação do serviço. A cobrança do seguro foi considerada abusiva por configurar venda casada. Restituição em dobro. Cabimento. Caracterização da venda casada que evidencia violação da boa-fé objetiva. Cabível a compensação entre o valor condenatório e eventuais débitos pendentes do financiamento. Sentença reformada neste ponto - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... ()
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Estrela DOeste. Taxa de Licença de Funcionamento cobrada em relação a Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte embargante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE Acórdão/STF pelo C. STF (Tema 919), em que fixada a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.». Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (07/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Hipótese dos autos em que a execução fiscal foi ajuizada em 2016, ou seja, antes da data indicada pelo C. STF. Retratação incabível. Manutenção do julgamento anterior, que reformou a r. sentença... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum que se mostra adequado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade que foram observadas, não comportando majoração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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