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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida
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Alegada incapacidade laborativa decorrente de retardo mental e psicose não orgânica - Laudo pericial que atestou a ausência de elementos para a configuração de incapacidade - Possibilidade de exercício da função laborativa - Sentença de improcedência - Recurso não provido
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As alegadas insistentes ligações e envio de mensagens para o telefone móvel do autor, à procura de terceiro desconhecido para cobrança de dívida, ainda que supostamente tenham sido direcionadas por parte da requerida, enquadram-se na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e sem interferência intensa, no comportamento psicológico, dado que nada nos autos revela que dele resultou a exposição da parte apelante a situação vexatória, nem a existência de indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, nem algum outro fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, razão pela qual não prospera a pretensão inicial; ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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ação cautelar de cancelamento de protesto. Duplicatas emitidas para cobrança de auto de infração (multas aplicadas pela municipalidade à autora por descumprimento de decreto municipal 084/2021). Petição inicial que discute a inexigibilidade do protesto enquanto não forem julgados pela municipalidade os recursos administrativos interpostos pela autora - Atribuição de ato ilícito à prefeitura e ao corréu banco do brasil (mandatário). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público (cf. art. 3º, i e ii, da Resolução 623/2013) - Recurso Não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara competente.... ()
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Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho do autor. Fraude constatada. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido.
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em R$3.000,00 que se apresenta razoável frente ao ocorrido. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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Preliminar acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças do Estado de São Paulo em relação ao pedido de alteração do valor dos emolumentos cartorários - Doação - Aplicação da lei vigente na data da doação - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()
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Autores que foram condenados ao pagamento de alimentos em favor do réu enquanto estiver recebendo benefício previdenciário por incapacidade, em decorrência de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Irresignação do Requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos disponíveis nos autos que são suficientes para o julgamento da causa. PENSÃO. Laudo pericial médico que não aponta a existência de incapacidade do recorrente para o exercício de sua atividade habitual, e, portanto, não se justifica o pleito de continuidade de prestação alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Origem do débito que restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Comprovação e regularidade - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. 1STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência do, II do art. 80, CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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O ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade e, por isso, interpreta-se que mesmo «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo» (§ 10 do CPC, art. 85). Hipótese em que não há clara e inequívoca atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer das partes pela instauração da demanda. A ação foi ajuizada para compelir o Estado de São Paulo a implementar o parcelamento do ICMS-ST. A causa de pedir anuncia que a autora, notificada pela Fazenda Estadual para o recolhimento do ICMS-ST diferido, solicitou o parcelamento do débito. Apesar de ter aderido ao parcelamento dentro do prazo, sua situação fiscal permaneceu indefinida após 31.12.2019, o que a forçou a buscar a tutela jurisdicional para assegurar a implementação do parcelamento. A Fazenda Pública sustenta que o pedido de parcelamento foi suspenso pela Delegacia Regional Tributária da Capital devido a ausência de declaração do débito por meio da DeSTDA, a qual foi regularizada pela autora em 27/12/2019. Alega que, uma vez regularizada a pendência, o parcelamento foi deferido, tornando a ação judicial desnecessária. «In casu», não há clareza suficiente para afirmar que a autora teria obtido o parcelamento sem recorrer ao Judiciário, evidenciando seu legítimo interesse em pleitear a implementação do parcelamento. Por outro lado, a morosidade no deferimento administrativo não configura inércia deliberada da Fazenda, uma vez que parte da demora decorreu de pendências na regularização de documentos pela própria autora. Diante da falta de uma definição clara de responsabilidade entre as partes e, à luz do princípio da causalidade, cada uma deve arcar com suas próprias custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. ... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência da requerida. Ré que não apresentou nenhum documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Dever de indenizar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Minoração da indenização por danos morais fixada pelo juízo a quo (R$10.000,00). Valor que extrapola o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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Trabalhador rural - Acidente típico - Lesões em perna esquerda - Laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a função habitual - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos
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Ausência de prova de que o autor tenha se associado junto à requerida - Revelia decretada - Descontos indevidos.
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extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do art. 1.320 do Código Civil
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Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 2 - Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. 3 - A exigência de prévio pedido administrativo não implica tolhimento do direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Certamente, a resolução em questão busca garantir que a concessionária não seja penalizada pelas regras do jogo, que já não são das mais vantajosas, haja vista a responsabilidade objetiva à qual se submete. Precedente citado por analogia oriundo do C. STF - . 4 - Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serviço e os danos elétricos, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados pela seguradora. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos materiais, contestada e com reconvenção. Respeitável sentença que julgou extinto o processo principal com resolução de mérito pela prescrição; e parcialmente procedente a reconvenção com resolução de mérito pela prescrição; e quanto à parte não prescrita, julgou improcedente a reconvenção. Recurso da autora. Pretende a anulação da sentença, para que seja permitida a produção de provas. Entende que o prazo prescricional é de 10 anos, com base no contrato de prestação de serviços de empreitada. Prazo prescricional. Ocorrência. Relação contratual foi interrompida em fevereiro de 2017, em razão de alegado descumprimento contratual da requerida. Esta ação foi proposta em 30/03/2022, ou seja, após o transcurso do quinquênio previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Afastou pretensão de indenização por danos morais. INCONFORMISMO DO AUTOR. Busca a procedência do pedido de indenização por dano moral. Alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Majoração dos honorários com base em tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00, que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. CONSECTÁRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. Incidência de um por cento (1%) ao mês. Termo inicial a contar do evento danoso; por se tratar de ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ. A Lei 14.905/2024 tem aplicação a partir de sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Modificação do proveito econômico obtido com acolhimento da compensação por dano extrapatrimonial. Aplicação da regra prevista no § 2º, do CPC, art. 85. Tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), constitui mera sugestão. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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