Modelo de Petição: Ação Contra Síndica por Impedimento de Participação em Assembleia de Condomínio
Publicado em: 29/09/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A CIDADE/ESTADO].
[NOME COMPLETO DO CONDÔMINO], brasileiro, estado civil, profissão, portador do documento de identidade nº [xxx], inscrito no CPF sob o nº [xxx], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de [NOME COMPLETO DA SÍNDICA], brasileira, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade nº [xxx], inscrita no CPF sob o nº [xxx], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], e [NOME DO CONDOMÍNIO], inscrito no CNPJ sob o nº [xxx], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Autor é condômino do [NOME DO CONDOMÍNIO], e, atualmente, encontra-se em litígio judicial referente à taxa de condomínio cobrada, a qual acredita estar sendo exigida de forma indevida. Em razão deste litígio, o Autor enviou um representante legal para participar da assembleia realizada no dia [DATA], com o intuito de defender seus interesses e esclarecer a situação.
No entanto, sem justificativa plausível e contrariando as normas condominiais e o direito de participação do condômino, a Síndica, ora Requerida, impediu que o representante legal do Autor participasse da mencionada assembleia.
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