Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado por M. F. de S. L., em face de A. J. dos S., nos autos de execução criminal, sob fundamento de ausência de bens penhoráveis do executado, atualmente recolhido em estabelecimento prisional. A requerente informa que todas as tentativas de bloqueio e penhora de bens restaram infrutíferas, conforme certidões negativas constantes dos autos, postulando, assim, a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC/2015.

2. Fundamentação

2.1. Dos fatos e do direito aplicável

Conforme relatado, esgotaram-se todas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis do executado, sem êxito. Os autos registram certidões negativas de bens, bem como pesquisas infrutíferas junto aos sistemas eletrônicos competentes.

O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo de execução quando não forem localizados bens penhoráveis do devedor:

“Art. 921. Suspende-se a execução:
III – quando o executado não possuir bens penhoráveis.”

O §1º do mesmo artigo estabelece que a suspensão perdurará pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual, não sendo localizados bens, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“A suspensão da execução perdurará pelo prazo máximo de um ano. Decorrido este prazo, sem a localização bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos sem nova interrupção do prazo prescricional. Incabível o deferimento de pedidos sucessivos de suspensão da execução, pois o processo não pode se estender indefinidamente.”
[TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP]

Ressalto, ainda, que o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) exigem que os processos não se perpetuem indefinidamente, devendo o magistrado zelar pela efetividade e celeridade processuais.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos seguintes termos:

“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”

No caso concreto, restam comprovados o esgotamento das diligências e a ausência de bens penhoráveis do executado, preenchendo-se, assim, os requisitos legais para a suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça local.

2.2. Da proteção aos princípios constitucionais

A medida ora analisada visa resguardar a segurança jurídica (art. 5º, caput, CF/88), bem como garantir a observância do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), evitando prejuízos às partes e a tramitação inócua do feito.

Destaco, por oportuno, que não é possível o deferimento de sucessivas suspensões do processo, sob pena de eternização da demanda executiva e afronta à segurança jurídica, devendo o processo ser suspenso por até 1 (um) ano, iniciando-se, após, a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §1º, do CPC/2015.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, bem como nos princípios constitucionais da razoável duração do processo, eficiência e segurança jurídica, julgo procedente o pedido e defiro a suspensão do presente processo executivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir desta decisão.

Decorrido o prazo de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §1º, do CPC/2015.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

4. Conclusão

É como voto.

[Comarca], [data].

___________________________________
Magistrado(a)