Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., visando à revogação de medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mediante representação promovida por C. E. da S., curador legal de sua irmã interditada, M. J. dos S.

O Requerente alega inexistência de qualquer histórico de violência doméstica ou ameaça e sustenta que tais medidas foram requeridas de forma temerária, com evidente má-fé do curador, motivada por animosidade pessoal. Aponta ainda que foi afastado de sua residência, o que lhe causou situação de vulnerabilidade social e violação de direitos fundamentais.

II – Fundamentação

Nos termos do art. 22 da Lei Maria da Penha, é permitido ao magistrado impor medidas protetivas de urgência quando houver indícios de prática de violência doméstica e familiar, desde que presente risco atual ou iminente à integridade da vítima.

No caso dos autos, da análise dos elementos constantes no pedido e documentos anexos, não se verifica a existência de elementos mínimos que indiquem situação de risco à integridade física ou psicológica da curatelada. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que a medida foi requerida com fins meramente persecutórios, caracterizando abuso do direito de curatela, conforme previsto no art. 187 do Código Civil.

Destaco que a imposição de medidas protetivas, embora de natureza cautelar, deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e, sobretudo, os direitos fundamentais do acusado, conforme preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XI e XV.

O art. 93, IX da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, em respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana, não se pode admitir a manutenção de medidas protetivas sem base fática e jurídica robusta.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica no sentido de que a ausência de risco atual à vítima impõe a revogação das medidas protetivas. Cito, por exemplo, o Habeas Corpus nº Acórdão/TJRJ, do TJRJ, relator Des. Luiz Zveiter, que decidiu:

“A imposição de medidas protetivas de urgência exige demonstração de risco atual ou iminente à vítima, nos termos do art. 22, da Lei Maria da Penha, o que não restou evidenciado na presente hipótese. [...] Ordem concedida, para revogar as medidas protetivas de urgência.”

Assim, não verificada a presença dos requisitos legais para a manutenção das medidas protetivas, entendo que estas devem ser revogadas.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/2006, art. 5º, incisos XI e XV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para REVOGAR INTEGRALMENTE as medidas protetivas de urgência impostas nos presentes autos.

Determino a imediata expedição de ofício às autoridades competentes para ciência desta decisão.

Deixo de reconhecer, neste momento, a litigância de má-fé por parte do curador, por demandar dilação probatória específica, podendo ser apurada em momento oportuno, caso surjam elementos probatórios idôneos.

Intime-se o Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis.

IV – Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Comarca de [COMARCA] – [UF], [Data da Decisão].

Juiz de Direito
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher