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Acordo homologado nos autos. Deliberação pelas partes sobre a titularidade das carteiras de clientes. Clivagem. Impugnação Acordo de sócios. A sentença deliberou sobre a validade de cláusulas que se referiam à titularidade e ao acesso aos clientes. Questão que desapareceu ao ensejo da transação, com a clivagem dos clientes pelas partes. Perda superveniente do interesse de agir dos autores. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... (Continua)

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Sentença de procedência - Insurgência da ré - Percentual previsto no lei 6.766/1979, art. 32-A que é patamar máximo, não dispensando a estipulação expressa em contrato e alguma multa - Taxa de fruição não requerida em contestação, sendo inovação recursal - Juros de mora do trânsito em julgado - Entendimento do E. 1STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte

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Descontos realizados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, cuja contratação é negada pelo autor - Instituição financeira que assevera a regularidade do pacto, realizado mediante utilização de dispositivo móvel em ambiente digital disponibilizado a seus usuários (Mobile Bank) - Acervo probatório deficitário e inábil a demonstrar a participação do consumidor na celebração do contrato - Ausente demonstração, ainda, de que o celular utilizado nas tratativas do empréstimo pertence ao autor - Nulidade do negócio bem reconhecida em Primeiro Grau - Restituição que deve ocorrer na forma dobrada, a teor do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese assentada pelo STJ (Tema Repetitivo 929) - Juros que devem incidir a partir de cada desconto, na esteira do que prevê a súmula 54, do 1STJ - Dano moral afastado - Descontos indevidos que, embora tenham gerado diminuição nos proventos do autor, não propiciaram desfalque patrimonial, mormente em razão do depósito realizado pelo réu - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a condenação por danos morais - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que os juros moratórios incidam a partir de cada desconto... (Continua)

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Pretensão de recebimento do benefício, previsto na Lei Municipal 8.759/2017. Cerceamento de defesa não verificado. Conjunto probatório suficiente para deslinde do feito. Princípio da livre convicção judicial. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade do Município. Aplicação do CPC, art. 488. Mérito. Direito à moradia. Norma programática. Não preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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Penhora de imóvel - Alegação de bem de família - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do embargante - Descabimento - Ausência de elementos indicativos de que o imóvel penhorado é utilizado como residência do embargante e de sua família - Testemunhas que confirmaram que o embargante reside em imóvel diverso do penhorado - Mandado de constatação do Oficial de Justiça certificou que ninguém mora no imóvel - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Repetição em dobro acertadamente rejeitada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Caso em que não verificado comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento indenizável - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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Quitação do financiamento imobiliário em razão de invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Apelações Cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU, afastada. Autores que figuraram no contrato de seguro como terceiros-beneficiários de seguro estipulado pela ré CDHU com a Seguradora. Carta de concessão de aposentadoria por invalidez emitida pela Previdência Social. Invalidez que, de acordo com contrato, autoriza a quitação. Descumprimento contratual. Dano moral não evidenciado. Ausência de má-fé na cobrança obsta a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados. Honorários advocatícios fixados de acordo com disposição legal. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da dívida, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) e à devolução do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - II - Hipótese em que na r. sentença já foi autorizada a compensação entre o valor da condenação e eventual montante disponibilizado na conta bancária do autor - Falta de interesse recursal configurado - Apelo do réu Banco BMG não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo de locação. As partes envolvidas no processo, incluindo o locatário, a locadora e o terceiro condutor causador do acidente. Falha na prestação de serviço pela locadora (ausência de carro reserva) e o dano moral sofrido pelo locatário. Responsabilidade civil do terceiro condutor. Presunção de culpa do motorista que colide na traseira de outro veículo. Aplicação do CDC. Dano moral configurado. Majoração do «quantum» condenatório. Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que incidirão desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ e correção monetária desde a data deste arbitramento. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação que não remuneram condignamente o trabalho do advogado do autor. Fixação, por equidade, em R$ 1.500,00. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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Ação de conhecimento com pedido de cobrança - Indenização securitária - Competência - Tratando-se de ação onde buscam as autoras-apelantes a condenação da ré-recorrida ao pagamento de indenização securitária, a competência preferencial para o julgamento do feito é das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 103 do RITSP e do art. 5º, III.8, da Resolução 623/13, desta C. Corte - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO... (Continua)

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Pleito de reconhecimento da eficácia do contrato de gaveta - Procedência - Inconformismo da CDHU insistindo que não anuiu com o contrato de gaveta onde o promitente comprador cedeu seus direitos a terceiros - Rejeição - Imóvel quitado - Cessionário demonstrou ser pessoa de baixa renda - Restringir a transferência da escritura configuraria abuso de direito e enriquecimento ilícito da promitente vendedora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na condição de inventariante. O imóvel indicado como patrimônio da falecida, objeto da controvérsia, foi adjudicado pelo viúvo meeiro após a morte da cônjuge, para satisfação de um crédito de R$ 700.000,00, do qual, por força da meação, a falecida fazia jus a 50%. ... (Continua)

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Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração da inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais - Empréstimo através de cartão de crédito consignado (RMC), com desconto em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada (CPC, art. 429, II) - Presunção de que tal contratação foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples, autorizada a compensação - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Dano moral não evidenciado - Autora que admite ter recebido o produto dos saques (empréstimos), sem que tenha devolvido a quantia ou depositado em juízo, ainda que expressamente intimada nesse sentido - Contrato inexistente, sendo certo que o valor recebido pela autora a ela não pertence - Conduta contrária à boa-fé e que impede a configuração de dano moral - Ônus da sucumbência redistribuído - Honorários recursais aplicados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Razões do apelo que se limitam a reiterar os idênticos fundamentos invocados na contestação, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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