Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Maria F. da S. em face de Eva M. da S., em que a autora narra que financiou um veículo no nome da ré, arcando integralmente com suas parcelas, mas, após o furto do bem e o pagamento de indenização pela seguradora diretamente à ré, esta recusou-se a repassar o valor à autora. A autora sustenta que houve enriquecimento sem causa, pleiteando a condenação da ré ao pagamento do valor recebido.

A ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, estando o processo apto à análise de mérito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Competência e Admissibilidade

Inicialmente, cabe registrar que esta Corte é competente para julgar a matéria em questão, preenchidos os requisitos processuais de admissibilidade. O recurso é conhecido, estando em conformidade com o CPC/2015.

2. Dos Fatos e do Direito

Em análise dos fatos narrados e das provas constantes nos autos, resta incontroverso que a autora financiou o veículo em nome da ré e arcou com as parcelas do financiamento. O veículo foi furtado, e a seguradora depositou o valor da indenização diretamente na conta da ré, conforme determina a legislação, por ser a proprietária formal do bem.

Contudo, a conduta da ré em se apropriar indevidamente de valores pertencentes à autora configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o artigo 884 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002): "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido."

Além disso, o artigo 186 do CCB/2002 dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, ao não repassar o valor devido à autora, a ré praticou ato ilícito passível de reparação civil.

A boa-fé objetiva, princípio basilar do direito brasileiro, também foi violada, uma vez que a ré agiu em desacordo com os deveres de lealdade e cooperação, apropriando-se de um valor que não lhe pertencia.

3. Jurisprudência

A jurisprudência de nossos tribunais reforça o entendimento de que a apropriação indevida de valores configura enriquecimento ilícito, sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização. A título de exemplo, citamos:

"Responsabilidade objetiva pelo enriquecimento sem causa. Observância dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Procedência da pretensão inicial é de rigor." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, J. em 31/01/2025)

4. Da Procedência do Pedido

Diante do exposto, verifica-se que a ré incorreu em enriquecimento sem causa, devendo restituir à autora o valor recebido da seguradora. A conduta da ré causou prejuízo material à autora, sendo aplicável a reparação nos termos do artigo 927 do Código Civil, que prevê a obrigação de reparar o dano causado.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por Maria F. da S. para:

• Condenar a ré, Eva M. da S., ao pagamento da quantia de R$ ___ (valor recebido da seguradora), acrescida de correção monetária desde a data do recebimento indevido e juros de mora a partir da citação;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)