Modelo de Pedido de Gratuidade de Justiça para Interposição de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça

Claro! Abaixo segue a simulação de um voto de magistrado, redigida em formato HTML, com base no conteúdo apresentado no documento da petição de gratuidade de justiça. O voto está estruturado com base no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por A. J. dos S., nos autos do processo nº 0000000-00.2024.8.19.0000, em trâmite perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de viabilizar a interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, sem o recolhimento da respectiva guia de custas.

Da Admissibilidade

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico, razão pela qual dele conheço.

Dos Fundamentos Fáticos e Jurídicos

O Requerente alega hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e documentos de renda.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando, assim, o princípio do amplo acesso à justiça.

CF/88, art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal corrobora o entendimento segundo o qual a declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio requerente goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada mediante prova em contrário — a qual, no presente caso, não se verifica.

Destaco, por oportuno, os seguintes precedentes:

“Para o deferimento da gratuidade judiciária não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas sim que existam indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento do agravante e/ou de sua família.” (TJRJ – AI Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Sônia de Fátima Dias – j. 26/02/2025)

“A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico.” (TJRJ – AI Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali – j. 06/02/2025)

Assim, reconhecida a hipossuficiência econômica do Requerente e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se o deferimento do benefício pleiteado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e em consonância com o art. 93, IX, da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pedido de gratuidade de justiça formulado por A. J. dos S., para fins de isenção do recolhimento da GRU necessária à interposição do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2025.

Desembargador(a) Relator(a)

📝 Observações: - O voto simulado está devidamente fundamentado com base na legislação constitucional e infraconstitucional aplicável. - O formato respeita a estrutura tradicional de um voto judicial: admissibilidade, fundamentos, jurisprudência e dispositivo. - A formatação HTML permite que este conteúdo seja facilmente exibido em um ambiente virtual de aprendizagem ou simulação jurídica. Se precisar de uma versão com estilos CSS ou exportável para PDF, posso ajudar também.