1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Doação de imóvel rural feita por avô paterno a seus filhos. Autor filho do doador em segundas núpcias. Declaração de nulidade do negócio porque os donatários, à época menores, não manifestaram o aceite. Descabimento. Doação ocorrida a mais de oitenta anos, sendo que após terem atingido a maioridade os donatários não recusaram a liberalidade. Consolidação no tempo operada. Direito do autor de propor a anulação que prescreveu ou decaiu, tendo ocorrido, ainda, a perda do interesse processual. Interesse na anulação que deixa de ser público e passa a ser privado, sujeito ao prazo prescricional. Eventual sonegação que deve ser dirimida em eventual ação de sonegados, conexa à ação de inventário, sujeita a prazo prescricional de dez anos a contar do conhecimento da sonegação. CCB, art. 205. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito - CIP - Município de Araçatuba - Devolução dos autos à Turma para eventual adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 696 da Repercussão Geral) - Matéria estranha aos autos, em que não se discute a constitucionalidade da destinação dos recursos arrecadados por meio da cobrança da CIP para a manutenção da rede de iluminação pública, mas a constitucionalidade da própria CIP - Questão afeita ao RE Acórdão/STF (Tema 44 da Repercussão Geral), no bojo do qual o 1STF decidiu pela constitucionalidade da CIP - Aplicabilidade do precedente ao caso dos autos já objeto de análise da Turma - Impossibilidade de reapreciação da matéria - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretende-se, em preliminar, a declaração de nulidade processual por ilicitude de provas. No mérito, requer-se, em síntese, a absolvição na forma do art. 386, VI do CPP. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. LITIGANTES QUE CELEBRARAM ACORDO, REGULARMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, ATRIBUINDO-SE RECIPROCAMENTE OS QUATRO IMÓVEIS LITIGIOSOS (DOIS DELES PARA CADA UMA DAS PARTES) E OBRIGANDO-SE A EFETUAR A QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS DE IPTU, BEM COMO AS RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES CADASTRAIS. EXEQUENTES QUE ALEGAM QUE, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS, O EXECUTADO NEM SOLVEU O DÉBITO DO IMPOSTO PREDIAL DOS IMÓVEIS QUE LHE COUBERAM, NEM PROCEDEU À DEVIDA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE, POR ENTENDER QUE O TÍTULO NÃO SE MOSTRAVA EXIGÍVEL, DADA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSECUÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, COMO TAMPOUCO DE CONSEQUÊNCIAS PARA SEU INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECIPROCAMENTE CONSTITUÍDA ENTRE OS LITIGANTES, POR FORÇA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, INC. II, DO CPC). EXEQUENTES QUE TÊM DIREITO, POIS, DE EXIGIR DA PARTE CONTRÁRIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO, BEM COMO EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DE SEU INADIMPLEMENTO, QUE HÃO DE SER DETERMINADOS PELO JUÍZO, NA FORMA DO ART. 536, CAPUT E § 1º, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO, POIS, QUE OSTENTA EXIGIBILIDADE, DE SORTE QUE O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote