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Exibição de documentos - Instituição financeira - Sentença que julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual - Autora que busca a identificação do contrato que deu ensejo a cobranças e inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, aduzindo, inclusive, que a dívida está prescrita - Documento trazido pela autora que contém todos os dados do contrato (data, valor, empresa de origem, produto/serviço) - Discussão sobre abusividades, ademais, que estaria divorciada do caráter atual da dívida (dita prescrita), remanescendo a possibilidade de discussão tão somente da licitude do uso das plataformas e da caracterização do dano moral - Autora que não comprovou, ademais, o pagamento pelo custo do serviço, nos termos do entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Recurso improvido... ()
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Impugnação - Autora que comprovou situação de dificuldades financeiras - Ausência de elementos em sentido contrário - Benefício mantido.
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Sentença de parcial procedência em pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia.
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Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Devedora em mora, não purgada. Súmula 380 do C. STJ. O pedido de revisão do contrato não descaracteriza a mora. Abusividade do contrato de financiamento não caracterizada. Quem celebra contrato de empréstimo sabe, de antemão, a taxa de juros cobrada. Contrato que estabeleceu encargos e juros em percentuais pré-fixados; dívida paga em parcelas fixas e em datas certas e mensais. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ. Tarifa de avaliação de bens e de registro. Possibilidade. Entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento dos Temas 972 e 958. Ausência de abusividade. Ré que não demonstrou o vício do consentimento na contratação do seguro prestamista. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tarifa de avaliação do bem . Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Indenização por danos MATERIAIS E morais - DANOS EM CERCA E VEGETAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL - Danos decorrentes de suposta obra em estrada de terra pelo Município de Itapecerica da Serra - Ausência de prova dos fatos alegados - Não configuração dos requisitos da responsabilidade civil - Os fatos narrados são obscuros e controversos - Autor que instado a especificar provas, quedou-se inerte - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - contrato mantido - pretendida conversão da avença descabida - dano moral inexistente - sentença mantida - recurso desprovido
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Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, para evitar a inscrição delas na dívida ativa. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Extinção do processo mantida. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. Entretanto, é o caso de afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que a consequência jurídica da aplicação do CPC, art. 290 é o cancelamento da distribuição, que não gera prejuízo à autora e ao Estado. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação mandamental preordenada à anulação de multas em razão da existência de veículo «dublê», exclusão dos pontos das referidas multas da CNH, assim como substituições da placa alfanumérica e do RENAVAM. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. 1. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo consignado. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor por meio de biometria digital. Ausência de impugnação da autenticidade do documento.
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Recurso de apelação não provido
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Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Preliminar de falta de fundamentação. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Alegação de excesso de execução não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S/A contra sentença que julgou procedentes, em partes os embargos à execução fiscal, afastando a incidência de juros superiores à taxa SELIC. O Banco alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter relação contratual ou propriedade sobre os veículos tributados. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo defende a presunção de propriedade dos veículos em nome do Banco, conforme registros no DETRAN. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A em relação aos débitos de IPVA e (ii) a constitucionalidade da aplicação de juros de mora superiores à taxa SELIC. III. Razões de decidir: A responsabilidade solidária do Banco pelo IPVA é mantida até a baixa do gravame, conforme legislação estadual e entendimento do Col.STJ. A aplicação de juros de mora superiores à taxa SELIC é inconstitucional, conforme decisão do Órgão Especial do TJSP. Não vislumbrado qualquer tipo de ofensa ao CTN ou inconstitucionalidade da legislação aplicada ao caso. IV. Dispositivo: Recursos Desprovidos para manter a r. sentença em sua integralidade... ()
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