Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de manifestação apresentada por G. C., professor da rede estadual do Rio Grande do Sul, no âmbito de procedimento administrativo junto ao INSS, visando ao cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O requerente, após notificação de exigência administrativa, apresentou a Declaração nº 036/2025, emitida pela Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul, contendo a informação relativa à utilização dos períodos certificados na CTC. Requer, assim, o reconhecimento do cumprimento da exigência, o prosseguimento do processo administrativo e a apreciação célere de seu pedido.

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos

O requerente, servidor público estadual, protocolou pedido de cancelamento de CTC perante o INSS e, em razão de exigência administrativa, trouxe a documentação específica solicitada, notadamente a declaração do Estado do RS acerca dos vínculos funcionais e dos períodos de contribuição.

Conforme narrado e comprovado nos autos, não há nos autos qualquer indício de que o requerente tenha deixado de apresentar documento necessário ou de que tenha agido de má-fé. Ao contrário, buscou cumprir integralmente a determinação administrativa, apresentando a documentação exigida de forma tempestiva.

2. Do direito aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXIV, “a”, assegura a todos o direito de petição, e em seu art. 37, caput, impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O art. 5º, LV garante o contraditório e a ampla defesa no âmbito dos processos administrativos.

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, reafirma tais princípios em seu art. 2º e determina, em seu art. 49, que os processos administrativos devem ser decididos no prazo legal.

Especificamente quanto à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a Lei 8.213/1991, art. 96, VI, e a Portaria MPS nº 154/2008 estabelecem a necessidade de correta identificação e utilização dos períodos certificados, a fim de evitar o cômputo duplo e resguardar o equilíbrio atuarial dos regimes previdenciários.

Conforme a jurisprudência recente, “a Administração Pública não pode, sem justificativa plausível, retardar a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), sob pena de violação a direito líquido e certo do requerente” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.024246-8/001, Rel. Des. Leite Praça, DJ 08/04/2025).

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, o que ora se observa.

3. Da Hermenêutica e da Proporcionalidade

Considerando os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem o processo administrativo, bem como o conjunto probatório constante dos autos, extrai-se que o requerente cumpriu integralmente a exigência, não sendo razoável a imposição de obstáculos ou morosidade injustificada à apreciação de seu pedido.

A conduta administrativa que exija providências desproporcionais ou que venha a procrastinar, sem fundamento legal, o exame do requerimento ofende o direito fundamental à eficiência e à duração razoável do processo, consagrado na Carta Magna.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, reconhecendo o cumprimento integral da exigência administrativa e determinando o prosseguimento regular do processo administrativo, com análise célere do pedido de cancelamento da CTC, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999.

Recomendo à autoridade administrativa que observe o prazo legal para decisão e, caso não haja manifestação tempestiva, reconheça-se o direito do requerente à apreciação célere do pedido, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE, nos termos acima expostos.

Santo Ângelo/RS, 10 de junho de 2025.

Magistrado(a)
Juiz(a) Federal