Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de manifestação nos autos do processo nº 1501604-61.2024.8.26.0201, em que figura como acusado C. V., acerca da opção pela participação virtual na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/07/2025, às 15h, a ser realizada de forma híbrida, conforme decisão deste juízo. O acusado, por meio de seu patrono, faz requerimento formal para que sua participação ocorra na modalidade virtual, informando meios de contato e solicitando as providências necessárias para garantir o pleno exercício da defesa.

Sustenta que tal modalidade encontra respaldo na legislação vigente, em especial na Resolução CNJ 354/2020, Resolução 314/2020 do CNJ, Comunicado Conjunto 109/2023 da CGJ/TJSP, CPC/2015 e CPP, além de precedentes jurisprudenciais que reconhecem a validade dos atos processuais realizados por videoconferência.

II - Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o pedido encontra-se devidamente instruído e fundamentado, não havendo óbice ao seu conhecimento. O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, garantindo-se transparência, motivação e controle social dos atos jurisdicionais.

No mérito, a opção pela participação virtual em audiência encontra sólido amparo na legislação e em normativos do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, é facultado às partes requererem a participação em atos processuais na modalidade virtual, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência, sem prejuízo às garantias processuais fundamentais.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 236, §3º, bem como o Código de Processo Penal, art. 185, §2º, dispõem expressamente sobre a possibilidade de realização de atos processuais e interrogatórios por meio eletrônico, desde que asseguradas a segurança, a regularidade do ato e a efetiva participação das partes.

Ademais, a escolha do réu pela modalidade virtual não implica prejuízo ao exercício da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), tampouco afronta o contraditório ou demais garantias constitucionais, especialmente quando inexistem provas de que a modalidade virtual possa comprometer o desenvolvimento do ato processual ou causar cerceamento de defesa.

Os precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, citados na manifestação (TJSP, AI Acórdão/TJSP; ApCrim Acórdão/TJSP; STJ, AgRg no RHC 203.120), consolidam o entendimento de que não se caracteriza nulidade pela designação de audiências virtuais, desde que assegurado o acesso das partes, a integralidade dos atos e a ausência de prejuízo à defesa.

O princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e os objetivos de eficiência e celeridade processual também recomendam a adoção dos meios eletrônicos, em conformidade com a modernização do Judiciário e a ampliação do acesso à justiça.

Ressalte-se, por fim, que a comunicação dos atos e o envio de orientações ao endereço eletrônico e telefone informados nos autos garantem a efetividade do direito de defesa e a adequada intimação das partes, conforme preconiza o CPC/2015, art. 246, §1º.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 236, §3º, do CPC/2015, no artigo 185, §2º, do CPP, nas Resoluções CNJ 354/2020 e 314/2020, e em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Autorizar e registrar a opção do acusado C. V. pela participação virtual na audiência de instrução e julgamento designada para 15/07/2025, às 15h, garantindo-se o pleno exercício do direito de defesa.
2. Determinar que todas as comunicações e orientações relativas ao acesso à sala virtual sejam encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected] e ao número de telefone (14) 99999-8888.
3. Assegurar a participação do patrono M. F. de S. L. na audiência virtual, com o envio prévio do link de acesso e demais instruções necessárias.
4. Determinar que as futuras intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Garça/SP, 10 de junho de 2025.
Juiz de Direito