Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao praceamento apresentada por [INSERIR NOME COMPLETO DO IMPUGNANTE], nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em razão de alegados vícios ocorridos na realização do leilão judicial de bem imóvel.

O impugnante alega que o praceamento foi realizado em desconformidade com os ditames legais, apontando como vício específico a [descrever o vício, como ausência de intimação, avaliação incorreta, preço vil, etc.], pleiteando a nulidade do ato.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cabe a este magistrado analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes para formação da convicção.

No caso em apreço, a realização do praceamento encontra-se regulada pelo art. 903 do CPC/2015, que prevê a possibilidade de impugnação do ato de arrematação, desde que demonstrados vícios que comprometam sua validade.

Consta nos autos que o praceamento do bem imóvel foi realizado em [data do leilão], sem a observância de [descrever o vício alegado, como ausência de intimação, preço vil, etc.]. Tal circunstância configura violação ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, a segurança jurídica, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, exige que os atos processuais sejam realizados em conformidade com a legislação vigente, garantindo a estabilidade das relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, da CF/88).

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância aos requisitos legais para a validade do praceamento. Cito, por exemplo:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barra Bonita:
  "Impugnação à arrematação. Pedido recebido e julgado como embargos de terceiro. [...] RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e rejeitar a impugnação."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
  "Agravo de instrumento - Impugnação à arrematação de bem imóvel - [...] Pena diminuída para 02% (dois por cento) do valor atualizado da execução."

Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, conheço da impugnação apresentada por [INSERIR NOME COMPLETO DO IMPUGNANTE] e voto no sentido de dar-lhe procedência, declarando a nulidade do praceamento realizado em [data do leilão], em razão de [descrever o vício específico].

Determino, ainda, que sejam restituídas as partes ao status quo ante, com o retorno do bem imóvel ao patrimônio do impugnante, bem como a realização de novo praceamento, caso necessário, observando-se os requisitos legais.

Condeno o impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em [especificar percentual ou valor] nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao praceamento, nos termos do voto acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito