Procedência. Recurso do réu. Contratação de empréstimo por meio eletrônico, com posterior transferência a terceiro. Biometria facial. Autor nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu que não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$10.000,00, devendo ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de Trânsito. Sentença que julgou procedente a ação e a denunciação à lide. Inconformismo da parte ré. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Colisão traseira. CTB, art. 29, II. Presunção relativa de responsabilidade, não elidida pela prova dos autos ou alegações da parte ré. Frenagem brusca do veículo pelo trânsito local. Veículo imediatamente atrás que deveria também ter conseguido realizar frenagem, caso mantida condução diligente com distância suficiente do veículo posterior. Danos materiais comprovados pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelos valores despendidos com os reparos realizados na traseira do veículo segurado, de rigor (arts. 186 e 927, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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Sentença de procedência da ação - Insurgência da requerida insistindo na regularidade da negativa ao procedimento, uma vez que não consta do Rol da ANS - Não acolhimento - Recomendação médica que justifica a necessidade de realização do procedimento - Súmula 102/STJ - Precedentes jurisprudenciais neste sentido - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não cobrado ou previsto no contrato. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. - RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados. ... (Continua)

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Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e condenou a exequente ao pagamento de verbas decorrentes da sucumbência. Inconformismo da exequente. ... (Continua)

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Impugnação à arrematação. Pedido recebido e julgado como embargos de terceiro. Sentença extra petita. Causa de pedir e pedido que não se coadunam com o procedimento dos embargos de terceiro. Nulidade. Julgamento do mérito possível com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Arrematação. Pretenso reconhecimento de invalidade e ineficácia da alienação, com fundamento no art. 903, § 1º, I e II, do CPC. Impossibilidade. Apelantes que não lograram êxito em comprovar o vício da arrematação ou a inobservância do disposto no art. 804, do mesmo Codex. Rejeição da impugnação que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, §3º. II, CPC, rejeitar a impugnação... (Continua)

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O juiz, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu suficientes as provas apresentadas, antecipando o julgamento da lide. A sentença está em consonância com o princípio da razoável duração do processo e não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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Preliminar afastada. Desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Prova apta a demonstrar a veracidade das assinaturas apostas nos contratos questionados é a pericial grafotécnica, não requerida pelo réu. Preclusão consumada. ... (Continua)

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Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ - proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao fornecimento de insumo não incorporado em atos normativos do SUS - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Manutenção - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Sentença de procedência mantida -Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento de excesso de execução - Recurso exclusivo da embargante. ... (Continua)

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Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a devolução de R$ 1.000,00 (mil reais) à autora, corrigidos e acrescidos de juros de mora, e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O banco sustentou ilegitimidade passiva, má-fé da autora e inexistência de falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores indenizatórios e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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Mandado de Segurança - Veículo adquirido com isenção do ICMS, nos termos da Resolução CONFAZ 38/12 - Impossibilidade de retroatividade do Decreto 65.529/2020, que ampliou o período de inalienabilidade do bem de dois para quatro anos - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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Recurso do autor. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por cobrança já declarada indevida por sentença transitada em julgado. Comprovação pelo réu de tratar-se de outro débito. Autor que não prova a quitação. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Exercício normal de direito. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, por ter sido arbitrada no valor máximo pela sentença (20% do valor do valor da causa).

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Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de apelação que indeferiu a justiça gratuita à recorrente. ... (Continua)

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Exercício de 2014 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recursa Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Determinação de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência não atendida. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo sem manifestação da apelante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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