IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Palmas – TO

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Intelligent Business Consulting, Educação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua das Empresas, nº 1000, Centro, Palmas/TO, CEP 77000-000, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por P. S. S., brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 123, Palmas/TO, CEP 77000-001, endereço eletrônico: [email protected], representada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Intelligent Business Consulting, Educação Ltda. em face de P. S. S., em razão de inadimplemento contratual. Após diversas tentativas de localização da executada, restaram infrutíferas as diligências para citação pessoal, motivo pelo qual foi requerida e deferida a citação por edital, nos termos do CPC/2015, art. 256.

A executada, por meio da Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização, requerendo a nulidade da citação, da execução e dos atos processuais subsequentes, bem como a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A presente impugnação visa demonstrar a regularidade da citação por edital, a inexistência de nulidade e a improcedência dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade.

4. DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

4.1. DA REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA

Conforme consta dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal da executada P. S. S., inclusive mediante pesquisas em sistemas oficiais (Bacenjud, Infojud, Renajud), além de diligências nos endereços constantes do contrato e em outros obtidos por meio de consulta a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, conforme determina o CPC/2015, art. 256, §3º.

Todas as tentativas restaram infrutíferas, conforme certificado nos autos, não sendo possível a localização da executada. Nessas condições, restou caracterizado o esgotamento dos meios disponíveis para a citação pessoal, legitimando a citação por edital, que foi regularmente realizada.

4.2. DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL

A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do citando (CPC/2015, art. 256, §3º). No caso em tela, restou comprovado o cumprimento de todas as diligências necessárias, não havendo que se falar em nulidade da citação editalícia.

Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece a validade da citação por edital quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do devedor, não sendo exigível que a parte exequente adote medidas irrazoáveis ou impossíveis para localizar a parte executada.

4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE

Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de endereço certo e conhecido da executada que não tenha sido objeto de diligência, tampouco que a exequente tenha agido com desídia ou má-fé. Assim, não se verifica violação ao contraditório, à ampla defesa ou à legalidade, princípios basilares do processo civil brasileiro (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

A exceção de pré-executividade, por sua natureza, exige prova pré-constituída e matéria de ordem pública, não se prestando para rediscutir fatos que demandem dilação probatória, como a suposta existência de outros endereços não diligenciados, o que sequer foi comprovado pela excipiente.

4.4. DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E DA REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

Ainda que se cogitasse eventual irregularidade na citação, a própria apresentação da exceção de pré-executividade pela executada configura comp"'>...