1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Declaração de preclusão temporal de prova pericial requerida pela defesa e deferida pela autoridade judiciária. Decretação da revelia do paciente. Liminar indeferida. 1. Defesa que, durante a instrução processual, requereu a instauração de incidente de insanidade mental, aduzindo ser o paciente usuário compulsivo de drogas e álcool. Requerimento que foi deferido pela autoridade apontada como coatora. 2. Prisão preventiva do paciente que foi substituída por medidas cautelares alternativas, dentre elas a internação compulsória em clínica de reabilitação e tratamento. 3. Defesa que sempre manteve o juízo informado sobre o local em que o paciente estava internado. 4. Exame pericial agendado pelo IMESC. Paciente que não foi intimado acerca da data de sua realização. Juízo que apontou a falta de endereço atualizado nos autos. Prova declarada preclusa. Decretação da revelia do paciente e abertura de vista às partes para oferecimento de memoriais. 5. Irregularidades verificadas na condução da marcha processual que tocam a garantia da ampla defesa, em geral, e a autodefesa, em especial. Direito de presença do paciente aos atos que compõem a marcha processual, especialmente aqueles que tocam a atividade instrutória, que impõe sua efetiva comunicação/intimação. 6. Intimação no processo penal que deve ser feita pessoalmente ao réu/paciente. Comunicação do defensor que não exclui a necessidade da intimação do acusado/paciente. 7. Vício grave indutor da nulidade absoluta. Violação do direito de defesa e autodefesa. Prejuízo presumido. 8. Ordem concedida para levantar a revelia do paciente e determinar a sua intimação pessoal para comparecer, em dia e horário previamente designados, para ser submetido a exame de insanidade mental.

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