Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 0812632-80.2024.8.19.0001

Partes: Banco XYZ S/A (Exequente) e C. E. da S. (Executado)

Senhoras e Senhores, passo à análise da presente exceção de pré-executividade interposta pelo Executado, nos termos da Constituição Federal (CF/88), art. 93, IX, e legislação processual aplicável.

Dos Fatos

O Exequente ajuizou a presente execução de quantia certa para a cobrança de R$ 549.253,10, sob a alegação de inadimplemento de obrigação oriunda de cédula de crédito. Em contrapartida, o Executado sustenta a inexistência de título executivo válido, além de argumentar que está adimplindo regularmente as parcelas pactuadas por meio de desconto em folha de pagamento.

Ademais, ficou comprovado que o Executado é idoso e enfrenta dificuldades financeiras decorrentes dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o que reforça a necessidade de aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

Do Direito

A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise do presente incidente demonstra que:

1. Inexistência de título executivo válido: O Exequente não apresentou título que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC/2015, o que torna nula a execução.
2. Negociação em curso: O Executado vem cumprindo regularmente as parcelas pactuadas por meio de desconto em folha, o que demonstra a ausência de inadimplemento.
3. Proteção ao idoso: O Executado, por ser idoso, está amparado pelo art. 230 da CF/88 e pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), que garantem sua proteção jurídica e dignidade.

Jurisprudência

Conforme precedentes judiciais, a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública:

• STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STJ: "A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2192209-93.2022.8.26.0000: "A ausência de título executivo válido impede a continuidade da execução, sendo matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade."

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto encontra fundamento no art. 93, IX, da CF/88, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como nos arts. 9º, 10, 783, e 485, IV, do CPC/2015. Além disso, a proteção ao idoso é garantida pelo art. 230 da CF/88 e pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

Conclusão

Diante do exposto, em observância aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, voto pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, para extinguir a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, por ausência de título executivo válido. Determino, ainda, a condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino que futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade, conforme art. 272, §2º, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2024.

Juiz de Direito