Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Fulano de Tal, no bojo da execução de título extrajudicial promovida por Cicrano de Tal, em razão da penhora incidente sobre 10% (dez por cento) da aposentadoria do excipiente. Alega-se que tal verba possui natureza alimentar, sendo essencial à subsistência do excipiente e de sua esposa, ambos idosos.

O excipiente pleiteia a extinção da penhora com fundamento na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme preceituado no Código de Processo Civil de 2015, art. 833, IV, e na Constituição Federal de 1988, art. 1º, III.

Fundamentação

Dos Fatos

Analisando os autos, verifica-se que a execução de título extrajudicial em questão foi frustrada quanto à penhora de bens e ativos financeiros do executado, sendo determinada a constrição de 10% (dez por cento) de sua aposentadoria. Contudo, a legislação brasileira estabelece proteção especial às verbas de natureza alimentar, como aposentadorias, justamente por visarem a garantir a dignidade da pessoa humana.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, erige a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Neste sentido, qualquer medida que comprometa a subsistência de um indivíduo e de sua família, especialmente quando se trata de pessoa idosa, deve ser analisada com rigor, evitando-se violações a direitos fundamentais.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, IV, dispõe que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios", salvo para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos.

Por fim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos Tribunais Estaduais reforça o entendimento de que verbas de natureza alimentar são protegidas contra penhora, salvo em situações excepcionais previstas em lei, inexistentes no presente caso.

Da Hermenêutica Constitucional

A análise hermenêutica das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso evidencia que a penhora incidente sobre verba alimentar, tal como a aposentadoria do excipiente, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, consagrados nos arts. 1º, III, e 230 da Constituição Federal.

Além disso, o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) reforça a necessidade de proteção prioritária às pessoas idosas, garantindo-lhes condições mínimas de sobrevivência e bem-estar.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 833, IV, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exceção de pré-executividade para:

1. Declarar a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar (aposentadoria) do excipiente;
2. Determinar o levantamento da penhora incidente sobre o percentual de 10% (dez por cento) da aposentadoria;
3. Condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Proteste-se a observância do disposto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71), garantindo-se tramitação prioritária ao presente feito.

Conclusão

Assim, na forma da fundamentação acima, declaro extinta a penhora sobre a aposentadoria do excipiente, garantindo a manutenção de sua dignidade e a proteção à verba de natureza alimentar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.