Modelo de Exceção de Pré-Executividade Contra Penhora de Aposentadoria em Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº __________
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por CICRANO DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no CPC/2015, art. 803, §1º, e na jurisprudência consolidada, apresentar a presente:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
em razão da penhora incidente sobre percentual de sua aposentadoria, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
PREÂMBULO
O presente incidente é manejado com o objetivo de demonstrar a ilegalidade da penhora incidente sobre verba de natureza alimentar, qual seja, a aposentadoria do excipiente, pessoa idosa, casado e responsável pelo sustento de sua esposa. A medida adotada pela exequente viola frontalmente a legislação e a jurisprudência pátria, conforme será demonstrado.
DOS FATOS
Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, após frustradas as tentativas de penhora de bens e ativos financeiros, foi determinada a penhora de 10% (dez por cento) da aposentadoria do excipiente.
O excipiente, homem idoso e casado, depende integralmente de sua aposentadoria para prover o sustento próprio e de sua esposa, sendo esta verba de natureza alimentar. A constrição judicial, portanto, compromete a subsistência do núcleo familiar, configurando flagrante violação aos direitos fundamentais.
DO DIREITO
A penhora incidente sobre a aposentadoria do excipiente é manifestamente ilegal, uma vez que afronta o disposto no CCB/2002, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como salários, proventos de aposentadoria e pensões.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra como fundamento da República a dignidade da pessoa humana, princípio que é violado pela constrição de verba essencial à subsistência do excipiente e de sua esposa.
O CPC/2015, art. 803, §1º, prevê que a execução deve ser extinta quando houver manifesta ilegalidade no ato constritivo, como ocorre no presente caso. A exceção de pré-executividade, por sua vez, é o meio adequado para suscitar questões de ordem pública, como a impenhorabilidad"'>...