Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de exceção de incompetência apresentada pelo EXCIPIENTE, na qual se discute a competência territorial para o processamento e julgamento da presente ação. O EXCEPTO defende a aplicação do foro de sua residência, enquanto o EXCIPIENTE sustenta que a competência deve recair sobre o local do ato lesivo, com fundamento no CPC/2015, art. 53, IV, a.

Voto

Conforme estabelece o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise do mérito.

Dos Fatos

O EXCIPIENTE ajuizou a presente exceção de incompetência argumentando que a competência para processar e julgar a demanda deve ser fixada no foro da Comarca de [indicar comarca correta], local onde ocorreu o ato que ensejou a reparação de danos. O EXCEPTO, por sua vez, defende a competência do foro de sua residência, o que contraria a legislação aplicável ao caso.

Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

O artigo 53, IV, a, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que, para ações de reparação de danos, a competência territorial é do local onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda. Tal norma tem como objetivo garantir maior acessibilidade e celeridade para a parte prejudicada.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma o entendimento de que, em casos de matéria jornalística com repercussão nacional, o foro competente é o da residência do ofendido, conforme decidido no julgamento do AgInt no REsp Acórdão/STJ.

Por outro lado, a pretensão do EXCEPTO de deslocar a competência para o foro de sua residência não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tendo em vista que a competência territorial para ações de reparação de danos é absoluta e, portanto, inderrogável pelas partes.

Jurisprudência

Destaco os precedentes pertinentes que corroboram o entendimento acerca da matéria:

1. STJ (4ª T.) - AgInt no REsp Acórdão/STJ - Relator: Min. João Otávio De Noronha - Julgado em 29/04/2024.
2. TJSP (Câmara Especial) - Exceção de Impedimento Acórdão/TJSP - Relator: Des. Torres de Carvalho - Julgado em 03/02/2025.

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a competência do foro da Comarca de [indicar comarca correta], conforme determina o artigo 53, IV, a, do CPC/2015, e, por conseguinte, dou procedência à exceção de incompetência apresentada pelo EXCIPIENTE. Determino, portanto, a remessa dos autos ao juízo competente.

Condeno o EXCEPTO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a presente exceção de incompetência, reconhecendo a competência do foro da Comarca de [indicar comarca correta] para processamento e julgamento da presente demanda. Determino a remessa dos autos ao juízo competente, com as devidas anotações.

Intime-se e cumpra-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]