Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por A. J. dos S. em face da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a revisão dos encargos aplicados sobre as anuidades cobradas, alegando a existência de encargos abusivos e desproporcionais, o que comprometeria a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado.

Os embargos foram instruídos com documentos, e a parte embargada apresentou manifestação contrária, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo embargante.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

Os presentes embargos à execução foram opostos em conformidade com o artigo 914 do Código de Processo Civil de 2015, estando presentes os requisitos de admissibilidade para sua análise.

Ademais, verifica-se que o embargante trouxe aos autos matéria de ordem pública e relevante, consistente na revisão de encargos considerados abusivos, o que justifica a análise do mérito.

2. Do Mérito

Nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC/2015, o título apresentado pela embargada ostenta presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, cabendo ao devedor demonstrar a existência de vícios que comprometam referidos atributos.

No caso em tela, o embargante alega que os encargos aplicados pela embargada são abusivos e desproporcionais, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no artigo 421 do Código Civil. Além disso, invoca o princípio da proporcionalidade para justificar o recálculo do débito exequendo.

Com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, é imperioso o exame das alegações do embargante, especialmente porque os encargos cobrados devem observar os limites legais e contratuais.

A análise dos documentos acostados aos autos revela que a embargada aplicou juros e multa superiores aos limites estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Assim, entendo que assiste razão ao embargante no que tange à necessidade de revisão dos valores cobrados.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de revisão de encargos abusivos em títulos executivos extrajudiciais, conforme se observa nos seguintes precedentes:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo, salvo vícios comprovados." (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022).
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP - "A oposição de embargos à execução deve observar os princípios da ampla defesa e da razoabilidade." (Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 08/10/2024).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento dos embargos à execução e pela sua procedência parcial, para determinar o recálculo do débito exequendo, com exclusão dos encargos considerados abusivos, nos termos da fundamentação acima.

Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor recalculado da dívida, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.