Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos à Execução opostos por [Razão Social da Sociedade Empresária], em face da Caixa Econômica Federal (CEF), no qual o embargante questiona a validade e os valores exigidos no título executivo extrajudicial apresentado pela embargada. Os contratos objeto da execução são:

• Contrato 1: Empréstimo para capital de giro, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Empregos, com garantia do BNDES.
• Contrato 2: Empréstimo PJ com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O embargante reconhece a celebração dos contratos, mas aponta abusividade nos encargos financeiros, vícios formais e materiais no título executivo, além de alegar excesso de execução.

Voto

Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos de forma tempestiva e preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual os conheço.

Análise Hermenêutica

Com base nos argumentos apresentados, passo à análise das questões levantadas pelo embargante:

1. Da Excessividade dos Encargos Contratuais

Os encargos financeiros apresentados pela embargada devem observar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, a ausência de clareza na pactuação da capitalização mensal de juros demonstra desrespeito ao dever de informação, configurando abusividade.

2. Da Garantia do BNDES e do FGO

Os contratos contam com garantias que têm como objetivo mitigar os riscos da operação para o credor. A ausência de abatimento dos valores garantidos pelo BNDES e FGO configura excesso de execução, conforme o art. 917, §1º, do CPC/2015.

3. Do Excesso de Execução

O embargante demonstrou, por meio de documentação, que os valores cobrados incluem encargos indevidos e não refletem o saldo devedor real. O art. 917, §3º, do CPC/2015 exige que o credor apresente demonstrativo corrigido, sob pena de reconhecimento do excesso.

4. Da Impossibilidade de Cumulação de Encargos

A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura onerosidade excessiva, em afronta ao princípio do equilíbrio contratual (art. 421 do Código Civil). A prática não pode ser admitida, devendo os encargos serem revistos.

Fundamentação Constitucional e Legal

O julgamento ora proferido está em conformidade com o princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Além disso, foram observados os dispositivos legais pertinentes, como o art. 917 do CPC/2015, o art. 422 do Código Civil e o art. 6º, III, do CDC.

Conclusão

Diante do exposto, voto para:

1. Reconhecer o excesso de execução, determinando a revisão dos valores cobrados;
2. Determinar que a embargada apresente novo demonstrativo do débito, considerando as garantias do BNDES e do FGO, bem como excluindo a cumulação indevida de encargos;
3. Conceder o efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015;
4. Condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso reconhecido.

É como voto.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]