1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipótese de modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção, até 27.03.2017, dos efeitos das liminares até então concedidas. Caso concreto em que foi deferida tutela antecipada em data anterior.  Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos, com observação acerca da modulação dos efeitos.   ... (Continua)

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2 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... (Continua)

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE TRAUMATISMO CRANIANO, HEMIPARESIA ESQUERDA PÓS TCE (CID 10: G 80) E PARALISIA PARCIAL DOS MEMBROS, DENTRE OUTRAS SEQUELAS ADVINDAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDICADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO THERASUIT - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECUSA INJUSTIFICADA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO A TERAPÊUTICA - LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS - REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Psiquiatria - Presentes o nexo concausal e a incapacidade laborativa total e temporária, de rigor a conversão dos auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários e o restabelecimento do auxílio-doença - Recurso provido

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Professora do Município de Ferraz de Vasconcelos. Pretensão a incorporação de décimos de exercício de função de confiança no cargo de Coordenadora Pedagógica. Sentença de procedência do pedido. Manutenção. ... (Continua)

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6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos autores. Rés que abandonaram o empreendimento em estado de incompletude, passando à Caixa Econômica Federal - CEF a responsabilidade pela conclusão das obras. Decisões da Justiça Federal e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. REJEIÇÃO. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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