Modelo de Defesa Preliminar em Face de Denúncia por Suposta Difamação em Rede Social com Argumentação de Exercício Regular de Direito e Liberdade de Expressão

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de resposta à acusação apresentada por S. F., nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, em face de denúncia ofertada pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de difamação (art. 139 do Código Penal), em virtude da publicação de vídeo em rede social que teria ofendido a honra de M. F. e A. R..

1. Preliminares

Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela defesa:

1.1 Inépcia da Denúncia: Entendo que assiste razão à defesa. A peça acusatória não descreve com clareza os elementos objetivos do tipo penal, tampouco a intenção dolosa da acusada. Limita-se a apresentar print de publicações, sem contextualização adequada. Conforme exige o art. 41 do CPP, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, o que não se verifica no caso. Assim, reconheço a inépcia da denúncia.

1.2 Ausência de Justa Causa: Ainda que superada a preliminar anterior, não há nos autos prova mínima da materialidade delitiva. A acusação é embasada apenas em capturas de tela, não submetidas à perícia técnica, o que afronta o art. 158 do CPP, diante da existência de vestígios. Portanto, acolho também esta preliminar.

2. Mérito

Superadas as preliminares, ainda que por argumentar, passo à análise do mérito.

A acusada, conforme demonstrado nos autos, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social e emocional, sendo pessoa desempregada, sobrevivente do programa Bolsa Família e acometida por quadro de depressão.

O vídeo objeto da denúncia foi publicado em contexto de forte abalo emocional e tem como motivação a frustração da ré diante da inércia estatal frente a suas denúncias reiteradas desde 2021 sobre suposto recebimento indevido de benefícios por terceiros. A manifestação, ainda que veemente, constitui crítica social, sem o dolo específico de ofender a honra alheia.

O direito à liberdade de expressão, assegurado pelo art. 5º, IV e IX da Constituição Federal, não pode ser confundido com crime contra a honra, sob pena de se instaurar censura indevida. Ademais, a conduta da ré pode ser enquadrada como exercício regular de direito (art. 23, III do CP) ou até mesmo como estado de necessidade (art. 24 do CP), dado seu contexto de vulnerabilidade e busca por justiça.

Em sentido semelhante, a jurisprudência recente dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro tem se posicionado no sentido de que não havendo prova pericial das postagens ou quando ausente o dolo específico, não há que se falar em condenação.

3. Conclusão

Com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, e diante da análise acima, VOTO pelo seguinte:

• Conheço da resposta à acusação e acolho as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, nos termos do art. 395, I e II do CPP, para rejeitar a denúncia;
• Subsidiariamente, caso não acolhidas as preliminares, voto pela absolvição sumária da acusada, com fulcro no art. 386, III, V e VII do CPP;
• Reconheço a hipossuficiência econômica da acusada e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º do CPC aplicado subsidiariamente ao CPP;
• Determino o encaminhamento de ofício à OAB para eventual apuração de conduta do advogado mencionado, nos termos do art. 7º, §2º do Estatuto da Advocacia, se comprovada nos autos atuação indevida;
• Indefiro o pedido de condenação da querelante ao pagamento de honorários advocatícios por litigância de má-fé, por ausência de elementos suficientes neste momento processual.

É como voto.

Gaurama/RS, data de julgamento.

Juiz de Direito: __________________________