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RELATÓRIO

Trata-se de pedido de homologação de Contrato de Separação Consensual com Alimentos e Partilha de Bens, firmado entre C. da C. F. (Separanda) e C. S. F. (Separando), com a finalidade de dissolver a união estável mantida pelas partes, estipulando-se, de comum acordo, as condições relativas à guarda dos filhos menores, regime de visitas, obrigação alimentar e partilha dos bens adquiridos durante a convivência.

O contrato apresentado encontra-se assinado por ambas as partes, com assistência de advogados, sendo detalhadas as obrigações recíprocas, a partilha de bens, a prestação de alimentos e a definição da guarda e visitas dos filhos, conforme narrativa introdutória e cláusulas contratuais anexas.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

1. Dos Princípios Constitucionais e Legais

A dissolução da união estável, com partilha de bens e fixação de alimentos, encontra respaldo no art. 226, §6º, da CF/88, bem como nos arts. 421 a 480 do Código Civil, que regulam os princípios contratuais, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Cabe ainda observar os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil quanto à obrigação alimentar, e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990, especialmente arts. 19, 22 e 33), que asseguram proteção integral aos menores.

O contrato apresentado observa o princípio da liberdade contratual, da função social e da boa-fé objetiva, estando em consonância com os interesses das partes e, sobretudo, com o melhor interesse das crianças envolvidas, conforme preconiza o ECA.

2. Da Homologação e dos Requisitos Formais

Verifico que o presente instrumento preenche os requisitos legais para homologação judicial, estando presentes:

• Manifestação livre e esclarecida das partes;
• Assistência por advogado;
• Previsão expressa e detalhada sobre guarda, visitas, alimentos e partilha de bens;
• Proteção ao melhor interesse dos filhos menores;
• Previsão de cláusulas claras, objetivas e sem ambiguidades;
• Foro eleito na Comarca de Guaíba/RS, local de residência das partes e dos menores.

Ressalte-se que eventual inadimplemento ou controvérsias futuras poderão ser dirimidas judicialmente, conforme previsto na cláusula específica e de acordo com o CPC/2015, art. 513 e seguintes.

3. Análise dos Pedidos

• Guarda e visitas: A guarda unilateral à mãe, com regime de visitas ao pai, atende ao melhor interesse dos menores e está em conformidade com o ECA.
• Alimentos: O valor fixado em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, com previsão de revisão em caso de alteração da capacidade financeira ou necessidade dos alimentandos, mostra-se razoável e proporcional, nos termos da lei.
• Partilha de bens: O imóvel permanecerá em usufruto dos filhos até atingirem a maioridade, garantindo-lhes moradia e estabilidade, não havendo outros bens a partilhar segundo declaração das partes.
• Demais disposições: O contrato prevê mecanismos de conciliação, atualização monetária e assistência jurídica, em conformidade com as melhores práticas contratuais e princípios legais.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGANDO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Contrato de Separação Consensual com Alimentos e Partilha de Bens firmado entre C. da C. F. e C. S. F., nos termos em que apresentado, por estar em conformidade com a legislação vigente, princípios constitucionais e civis, especialmente com o art. 93, IX, da CF/88, e por resguardar o interesse superior dos menores.

Determino a expedição de mandado para averbação, bem como a intimação das partes e do Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(Voto fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/88, e legislação infraconstitucional aplicável.)