Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto pela União em face da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pedido do Apelado, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A União, inconformada, sustenta que os honorários não seriam devidos no presente caso, sob o argumento de ausência de resistência à pretensão do Apelado.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto, analisando os fatos e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso em tela.

Dos Fatos

O Apelado ajuizou a presente ação pleiteando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista sua atuação processual. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência do pedido, com base no artigo 85 do CPC/2015, que prevê expressamente a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência como decorrência lógica da derrota na demanda judicial.

Inconformada, a União interpôs apelação alegando que os honorários não seriam devidos, tendo em vista a ausência de resistência substancial à pretensão do Apelado. Contudo, tal argumentação não merece prosperar.

Do Direito

A sentença de primeiro grau encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, especialmente com o disposto no artigo 85 do CPC/2015. O princípio da causalidade, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os custos decorrentes, incluindo os honorários advocatícios.

No caso em tela, a União, ao resistir à pretensão do Apelado, ainda que de forma implícita, deu causa à propositura da ação. Assim, é plenamente cabível a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a atuação do Apelado foi necessária para assegurar o reconhecimento do direito pleiteado judicialmente.

Ademais, a jurisprudência consolidada reconhece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pode ser devida mesmo em casos de ausência de resistência formal, desde que a parte demandada tenha contribuído para a necessidade de judicialização da questão.

Jurisprudência Aplicável

Corroborando este entendimento, cito a seguinte jurisprudência:

• Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios é incontroversa, bem como a existência de cláusulas contratuais prevendo honorários. Executado e cumprido o serviço pelo contratado, é dever do contratante prestar o pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa."

Conclusão

Diante do exposto, verifico que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se em plena conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios aplicáveis ao caso. A resistência da União, ainda que implícita, justifica a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme previsto no artigo 85 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela União, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Condeno, ainda, a União ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015.