Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte embargante, que alega contradição e omissão no julgado, pleiteando efeitos modificativos. Alega que o juízo de origem deixou de observar pontos relevantes que poderiam alterar a decisão. O recurso é processualmente admissível, razão pela qual passo à análise do mérito.

Fundamentação

Dos Fatos

Examinando os autos, constata-se que a parte embargante se insurge quanto à decisão que foi devidamente fundamentada, buscando rediscutir matéria já apreciada em julgamento anterior. É importante destacar que, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), os Embargos de Declaração possuem função específica, qual seja, esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

No presente caso, a contradição alegada refere-se apenas à insatisfação com o resultado do julgamento, o que não caracteriza vício que justifique a oposição de Embargos de Declaração.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas de forma clara e objetiva. No caso em tela, verifico que a decisão atacada observou tal preceito, sendo devidamente motivada e em consonância com as disposições legais aplicáveis.

Os embargos opostos pela parte embargante não se enquadram nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que não há obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, conforme jurisprudência:

• STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0: \"Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.\"
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: \"Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante.\"

Portanto, é evidente que os presentes Embargos de Declaração configuram mero inconformismo da parte embargante, sendo inadequada a via eleita.

Conclusão

Com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015 e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, concluo que não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. Os argumentos apresentados pela parte embargante não se enquadram nas hipóteses legais para a interposição de Embargos de Declaração e, consequentemente, não merecem acolhimento.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC/2015.

Recomendo ainda que, caso seja constatado o intuito protelatório da parte embargante, seja aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data,

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Magistrado(a)