Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte Recorrente contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que se discute a violação ao art. 54 da Lei 11.101/2005, que assegura privilégio absoluto aos créditos de natureza trabalhista, e a inadimplência da Recorrente no pagamento integral das verbas reconhecidas judicialmente.

O presente recurso alega que o crédito trabalhista foi quitado no âmbito da recuperação judicial, ainda que em condições menos favoráveis. Por outro lado, o Recorrido defende que houve desrespeito à prioridade garantida aos créditos de natureza trabalhista e ao prazo estipulado no plano de recuperação judicial.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, passo a apreciar a controvérsia à luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Análise dos Fatos

Conforme narrado, a Recorrente efetuou o pagamento de valor inferior ao crédito reconhecido, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 54 da Lei 11.101/2005, que assegura prioridade absoluta aos créditos trabalhistas, respeitado o limite de 150 salários mínimos por credor.

Além disso, o pagamento ocorreu fora do prazo estabelecido no plano de recuperação judicial, caracterizando afronta às obrigações assumidas e à legislação vigente.

Análise Jurídica

A Lei 11.101/2005, em seu art. 54, confere aos créditos trabalhistas privilégio absoluto, em razão da sua relevância social e econômica. A violação desse dispositivo legal, como ocorreu no caso em tela, prejudica a proteção conferida ao trabalhador.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao determinar a observância rigorosa das normas que asseguram a prioridade dos créditos trabalhistas:

• TST (2ª Turma) - RRAg 772-84.2011.5.05.0010: "Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. (...)".
• TST (6ª Turma) - RRAg 10500-69.2014.5.17.0121: "Não há que se falar em limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial, uma vez que tal limitação não encontra respaldo na legislação vigente."

Portanto, é inequívoco que o não pagamento integral do crédito trabalhista, bem como o descumprimento dos prazos estabelecidos, configuram violação às normas legais e à jurisprudência consolidada.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido do Recorrido para:

1. Reconhecer a violação ao art. 54 da Lei 11.101/2005, em razão do pagamento inadequado e intempestivo do crédito trabalhista;
2. Manter a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assegurou a integralidade do crédito trabalhista e a prioridade estabelecida em lei;
3. Condenar a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 791-A da CLT.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em sua integralidade.

É como voto.

Local e data: [Cidade], [Data].

Assinatura: ___________________________

Magistrado: [Nome do Magistrado]