Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Excesso na Legítima Defesa da Posse

Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por C. E. da S. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais movida por M. F. de S. L., que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo excesso na suposta legítima defesa da posse e condenando o réu ao pagamento de indenizações.

O apelante alega, em síntese, que agiu no exercício regular de um direito, não havendo abuso ou excesso, requerendo a reforma da sentença.

Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do conhecimento do recurso

Inicialmente, cumpre verificar os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso foi interposto tempestivamente, com regularidade formal e preparo adequado. Contudo, quanto à dialeticidade, impõe-se análise mais acurada.

O apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar alegações já refutadas pelo juízo de primeiro grau, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II do CPC/2015, conforme entendimento pacificado na jurisprudência:

“Apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença é considerada genérica e não pode ser conhecida, em razão da violação ao princípio da dialeticidade.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Não obstante, por prudência e em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, passo à análise do mérito recursal.

2. Do mérito

A controvérsia gira em torno da alegada legítima defesa da posse exercida pelo réu, que teria resultado em agressões físicas, verbais e na destruição de bens da autora. A sentença reconheceu que houve excesso, pois inexistia ameaça iminente e a conduta do réu extrapolou os limites da razoabilidade.

O art. 1.210, §1º do Código Civil admite a legítima defesa da posse, desde que observada a moderação e a proporcionalidade. No caso, restou evidenciado que o réu agiu de forma desproporcional, sem que houvesse ameaça real, caracterizando abuso de direito, nos moldes do art. 187 do Código Civil.

Além disso, a conduta do apelante violou o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, sendo inequívoca a ofensa à integridade física e psíquica da autora, o que enseja a reparação por danos morais, conforme previsão do art. 5º, V e X da CF/88.

Os prejuízos materiais também foram devidamente comprovados por meio de documentos e testemunhos constantes nos autos, ensejando a manutenção da condenação.

O voto judicial deve ser fundamentado, nos termos do art. 93, IX da CF/88: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, a presente decisão atende tal comando constitucional.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal e nos dispositivos legais mencionados, nego provimento ao recurso de apelação interposto por C. E. da S., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

É como voto.

[Cidade], [Data]

Desembargador Relator