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Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Câmara e E. Corte, Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Ação de revisão contratual - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado por ambas as partes - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Tarifas bancárias - Apreciação de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Registro do contrato e seguro - Legalidade reconhecida - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de provas no tocante à efetiva prestação do serviço - Devolução dos valores cobrados a tais títulos que deverá ocorrer de forma simples, observados os critérios de atualização - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido, provido em parte o recurso do réu.... (Continua)

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Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINARES - Alegação de nulidade ante o cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados na exordial, bem como ausência de prova pericial técnica e de engenharia visando a comprovação de eventual falsificação da escritura de compra e venda - Elementos documentais aportados aos autos que se mostraram suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Imóvel descrito em matrícula - Alegação de falsificação em contrato de compra e venda descabida - Legitimidade postulatória do polo passivo - Falecimento da sogra, autora nos autos da ação de extinção de comodato - Habilitação de herdeiros, com exceção do ex-cônjuge da embargante - Fato que não altera a propriedade e a extinção do comodato - Direito real de habitação só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situação de divórcio - Entendimento do C. STJ - Ademais, certidão averbada de divórcio na qual não constam bens a serem partilhados - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Ação de extinção de comodato e restituição de posse c/c arbitramento de aluguel ajuizada pela proprietária, em face de seu filho (ex-cônjuge da embargante) e de sua neta, para reaver o bem, julgada procedente - Situação comprovada nos autos que impede o reconhecimento de propriedade da autora ou impenhorabilidade de bem de família - ... (Continua)

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Sentença de procedência para fixar a pensão alimentícia em favor da filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 1/3 do salário-mínimo. Insurgência do réu. Pretensão de redução do encargo para valor correspondente a R$300,00. Alegação de que está desempregado e que constituiu nova família. Impossibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Requerido jovem (28 anos) e apto para o trabalho. Princípio da paternidade responsável. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital da infante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO

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Sentença de procedência parcial - Recurso do réu - Reiteração da arguição de prescrição já rejeitada em decisão interlocutória - Não interposição do recurso cabível - agravo de instrumento - Coisa julgada - Não conhecimento - Banco não se desincumbiu do ônus de demonstração cabal da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Tema 929 do STJ - Descontos anteriores a 30/03/2021 - Modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição de forma simples - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Efetuados três descontos de R$ 7,90 - Cancelamento do contrato anterior ao ajuizamento da ação. CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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Requerida que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... (Continua)

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Inexistência do negócio jurídico - Dano moral - Ocorrência - Dano in re ipsa - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Cabimento - Montante elevado para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESCABIMENTO. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que também reclama plausabilidade, o que não ocorreu na hipótese. Acervo probatório insuficiente para se concluir da existência de qualquer responsabilidade do Requerido. Banco demonstrou que o empréstimo consignado e as transferências PIX foram realizadas mediante o uso de senha pessoal. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar que o banco tenha, de qualquer forma, contribuído para o ocorrido. Boletim de ocorrência lavrado apenas dois meses após o ocorrido. Inquérito Policial instaurado que foi arquivado por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (CPP, art. 18). Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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